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norma nº 4336/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4336 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E/OU COMPRA E VENDA DE TERRENO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 4.336 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E/OU COMPRA 
E VENDA DE TERRENO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Eica o Município de varginha 
AUTORIZADO a adquirir por compra e venda, por preço total 
nunca superior a R$ 648.600,00 (seiscentos e quarenta e oito 
mil e seiscentos reais), o imóvel situado nesta cidade na 
Rua Projetada 1 - Bairro Jardim Sion, com área de terreno de 
22.200,00m2 (vinte e dois mil e duzentos metros quadrados) e 
benfeitorias com 1.890,25m2(hum mil, oitocentos e noventa 
vírgula vinte e cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. O valor descrito no 
"caput" deste artigo será pelo pagamento da área de terreno, 
na importância de R$ 160_000,00 (cento e sessenta mil reais) 
e pelo pagamento das benfeitorias com 1.890,25m2 (hum mil, 
oitocentos e noventa vírgula vinte e cinco metros 
quadrados), situado nesta cidade na Rua Projetada 1 - Bairro 
Jardim Sion, na importância de R$ 488.600,00 (quatrocentos e 
oitenta e oito mil e seiscentos reais), de propriedade da 
empresa Triaço Industrial Ltda, ou quem de direito. 
Art. 22 O imóvel cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa ampliar áreas disponíveis 
em poder do Município para induzir e incentivar a política 
de desenvolvimento industrial e econômico. 
Art. 3 O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 10 desta Lei será efetivado em 5 
(cinco) parcelas fixas e consecutivas de R$ 129.720,00 
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(cento e vinte e nove mil, setecentos e vinte reais), sendo 
a primeira no ato da assinatura de escritura pública de 
compra e venda. 
Art 42 O valor estabelecido no artigo 
1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado, 
cujo laudo encontra-se anexo ao Processo Administrativo 
n° 11.682/2002. 
Art. 50 As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração das áreas desapropriadas 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo 
o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, 
observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2005; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD ---irkixEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
7P" 4_336 

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