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norma nº 4338/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4338 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO.
native_id4168

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IV que junto ao pedido de 
(p, 
Lei ri' 4.338 
1/4 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 A regularização das ampliações e 
edificações já construídas ou em fase de cobertura com lage 
colocada, em desacordo com os procedimentos legais, fica sujeita 
ao disposto nesta Lei. 
Art. 20 A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, fica autorizada a proceder a 
regularização das construções de todas as categorias de uso, 
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas; 
I - que tenham sido concluídas ou 
notificadas até a data da entrada em vigor desta Lei; 
II - que não causem prejuízo aos 
confrontantes na forma do disposto no Código Civil; 
III - que apresentem condições mínimas de 
habitabilidade (vãos de iluminação e ventilação em todos os 
Denodos); 
regularização, o interessado requeira, se a fase da construção 
assim o exigir, a expedição de "habite-se", que somente será 
outorgado mediante o pagamento de todas as taxas incidentes na 
espécie. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA poderá exigir modificações ou 
ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a efetiva 
aprovação do projeto. 
Art. 30 A regularização de construções 
-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.338 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 
PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas 
aprovações), que estejam atendendo às exigências da legislação 
urbanística vigente, poderá ser feita com aplicação de multa, 
conforme Anexos I e II. 
Art. 40 A regularização das ampliações e 
edificações residenciais concluídas, porém em desacordo com a 
legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os 
seguintes critérios: 
1 - com área total construída no lote 
igual ou inferior a 70,00m2(setenta metros quadrados), ficam 
isentas de multa, desde que seja o único imóvel do requerente; 
II - com área total construída superior a 
70,00m2 (setenta metros quadrados), será cobrada do proprietário, 
multa por metro quadrado de construção irregular, conforme Anexos 
I e II. 
Art. 52 As construções de quaisquer 
outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às 
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser 
regularizadas desde que observados os seguintes itens: 
- aplicação ao(s) proprietário(s) de 
multa por metro quadrado de construção ou ampliação irregular, 
conforme Anexos I e II; 
II - a responsabilidade civil será do(s) 
proprietário(s), em caso de acidente, o(s) qual(is) deverá(ãO) 
arcar com as indenizações cabíveis; 
III - que o(s) proprietário(s) apresente 
(m) "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB" e/ou Laudo 
Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, 
que ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a 
Incêndios e Pânico, existente no imóvel. 
5 12 Para efeito do inciso II deste 
artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA 
fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que deverá ser 
assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo III. 
29 As multas serão aplicadas para cada 
infração em separado, com base na somatória das irregularidades, 
conforme Anexos I e II, devendo a regula.zação ser efetivada 
após os respectivos pagamentos. 
Lei n° 4.338 
Art.70 Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "noz aedificandi* e de 
domínio público. 
Art. 82 Os projetos de regularização 
poderão ser aceitos com selo de identificação padronizado no 
modelo anterior ou no da Lei Municipal n° 3.006/1998. 
Art. 92 O prazo de vigência desta Lei é 
de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data 
de sua publicação. 
Parágrafo único. Os processos de 
regularização protocolados após o prazo de vigência estabelecido 
no "caput" deste artigo, serão sumariamente indeferidos. 
Art.10. A Administração Municipal manterá 
permanentes campanhas de conscientização da população através da 
Le .re 4,338 
Nç (p,A-zx 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 62 Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá ser 
registrado no CREA e protocolado perante ã Prefeitura. 
19 Para que seja protocolado o 
requerimento, a que se refere este artigo, deverão ser 
apresentados os seguintes documentos: 
1 - cópia do titulo de propriedade do 
terreno; 
II - duas cópias do projeto arquitetônico 
completo, vistado pelo CREA, contendo 2 (dois) cortes, fachada, 
planta baixa, locação, cobertura, fechamento do gradil ou projeto 
simplificado, conforme artigo 7" da Lei Municipal n" 3.006/1998; 
III - quando necessário, termo de 
anuência do vizinho com firma reconhecida. 
§ 29 No projeto de arquitetura deverá 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da Obra", o 
titulo "Regularização", assim como o número desta Lei. 
5 32 Poderão ser aproveitados 
requerimentos protocolados anteriormente à vigência desta Lei, 
devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido e 
instruir o processo com os documentos necessários, se for o caso. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
midia sobre a obrigatoriedade de construir, reformar ou ampliar 
edificações somente com prévia autorização da Prefeitura. 
$ 12 Nas campanhas referidas no ''caput" 
deste artigo, deverá a Administração informar as punições 
advindas do descumprimento da legislação municipal. 
$ 2 A Administração deverá ainda 
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar publicidade de 
seu conteúdo e prazo. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, OS 
de dezembro de 2005; 123k da Emancipação Político—Administrativa 
do Município. 
MAURO IVikee.'1E7:T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRZTÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei lre 4.338 
Lei ni 4.338 
)çi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
ANEXO I 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS DE USO 
1,00m 2 
imóvel) 
a 70, 00m 2 (L'i ni c3c) Isento 
1, 00n 2 a 
imóvel) 
70, 00m2 {mais de um 0,40 centavos por n 2 
71,00n 2 a 100, 00m 0,50 centavos por m 2 
101, 00n12 a 150, 00m2 O, 60 centavos por m2 
Acima de 151,00m2 1,20 um real e vinte centavos 
por trk 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
ANEXO II 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO 
COM LEGISLAÇÃO URBANISTA 
Tipos 
Coustru~s/Ampliaçãos 
INFRAAÇÕES Unifamiliares ; 
Outras 
Categorias 
1 
T.O. (Taxa de Ocupação) por m2 
irregularidade 
da 3,00 10,00 
Recuos (frente, lateral e fundo) 
por m2 da irregularidade 
3,00 , 6,00 
Distância da garagem à esquina 5,00 20,00 
Vagas para auto (por unidade 
infringida) 
50,00 
Alteração de uso (por m2da 
alteração) 
Até 
20,00m 2 
De 20,00m2 até 
120,00m 2 
Acima de 
120,00m 2 
20,00 
25,00 
30,00 
Obra embargada em andamento Soma dos valores das 
multas 
Multiplicado por 1,5 
OBS: Os valores das multas referem-se a "reais" e a somatória dos 
anexos I e II será o valor da multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 15 (quinze) anos comprovadamente 
cadastrados no Município, havendo pedido de alteração de uso do 
mesmo, o valor a ser recolhido para alteração do uso será de 20% 
(vinte por cento) do valor total calculado na tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser alterada for de uma categoria 
mais restritiva para uma de categoria menos restritiva e a mesma 
atendendo a Legislação vigente, não será cobrado o valor da 
alteração. 
Lei n°4.338 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO III 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), proprietário (s) 
do imóvel objeto de regularização assume (m), para os efeitos da 
Lei municipal n° 4.336/2005, especificamente em seu Art. 5°, 
total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis 
danos ou prejuízos a terceiros que venham a ser causados em 
decorrência da referida edificação, construída em desacordo com 
as normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação do Solo, bem 
como as de caráter construtivos que assegurem à população 
higiene, salubridade e segurança. 
Por ser verdade firmo a presente, para que produza seus legais e 
jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte integrante do 
processo de regularização n° 
Varginha, de de 
Assinatura com firma reconhecida 
Testemunhas: 
Lei te 4.338 

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