| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO. |
| native_id | 4168 |
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IV que junto ao pedido de
(p,
Lei ri' 4.338
1/4
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1 A regularização das ampliações e
edificações já construídas ou em fase de cobertura com lage
colocada, em desacordo com os procedimentos legais, fica sujeita
ao disposto nesta Lei.
Art. 20 A Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano - SEPLA, fica autorizada a proceder a
regularização das construções de todas as categorias de uso,
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes
condições mínimas;
I - que tenham sido concluídas ou
notificadas até a data da entrada em vigor desta Lei;
II - que não causem prejuízo aos
confrontantes na forma do disposto no Código Civil;
III - que apresentem condições mínimas de
habitabilidade (vãos de iluminação e ventilação em todos os
Denodos);
regularização, o interessado requeira, se a fase da construção
assim o exigir, a expedição de "habite-se", que somente será
outorgado mediante o pagamento de todas as taxas incidentes na
espécie.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano - SEPLA poderá exigir modificações ou
ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a efetiva
aprovação do projeto.
Art. 30 A regularização de construções
-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI N2 4.338
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas
aprovações), que estejam atendendo às exigências da legislação
urbanística vigente, poderá ser feita com aplicação de multa,
conforme Anexos I e II.
Art. 40 A regularização das ampliações e
edificações residenciais concluídas, porém em desacordo com a
legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os
seguintes critérios:
1 - com área total construída no lote
igual ou inferior a 70,00m2(setenta metros quadrados), ficam
isentas de multa, desde que seja o único imóvel do requerente;
II - com área total construída superior a
70,00m2 (setenta metros quadrados), será cobrada do proprietário,
multa por metro quadrado de construção irregular, conforme Anexos
I e II.
Art. 52 As construções de quaisquer
outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser
regularizadas desde que observados os seguintes itens:
- aplicação ao(s) proprietário(s) de
multa por metro quadrado de construção ou ampliação irregular,
conforme Anexos I e II;
II - a responsabilidade civil será do(s)
proprietário(s), em caso de acidente, o(s) qual(is) deverá(ãO)
arcar com as indenizações cabíveis;
III - que o(s) proprietário(s) apresente
(m) "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB" e/ou Laudo
Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA,
que ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a
Incêndios e Pânico, existente no imóvel.
5 12 Para efeito do inciso II deste
artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA
fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que deverá ser
assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo III.
29 As multas serão aplicadas para cada
infração em separado, com base na somatória das irregularidades,
conforme Anexos I e II, devendo a regula.zação ser efetivada
após os respectivos pagamentos.
Lei n° 4.338
Art.70 Excetuam-se de regularização
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "noz aedificandi* e de
domínio público.
Art. 82 Os projetos de regularização
poderão ser aceitos com selo de identificação padronizado no
modelo anterior ou no da Lei Municipal n° 3.006/1998.
Art. 92 O prazo de vigência desta Lei é
de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data
de sua publicação.
Parágrafo único. Os processos de
regularização protocolados após o prazo de vigência estabelecido
no "caput" deste artigo, serão sumariamente indeferidos.
Art.10. A Administração Municipal manterá
permanentes campanhas de conscientização da população através da
Le .re 4,338
Nç (p,A-zx
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Art. 62 Para a regularização das
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá ser
registrado no CREA e protocolado perante ã Prefeitura.
19 Para que seja protocolado o
requerimento, a que se refere este artigo, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
1 - cópia do titulo de propriedade do
terreno;
II - duas cópias do projeto arquitetônico
completo, vistado pelo CREA, contendo 2 (dois) cortes, fachada,
planta baixa, locação, cobertura, fechamento do gradil ou projeto
simplificado, conforme artigo 7" da Lei Municipal n" 3.006/1998;
III - quando necessário, termo de
anuência do vizinho com firma reconhecida.
§ 29 No projeto de arquitetura deverá
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da Obra", o
titulo "Regularização", assim como o número desta Lei.
5 32 Poderão ser aproveitados
requerimentos protocolados anteriormente à vigência desta Lei,
devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido e
instruir o processo com os documentos necessários, se for o caso.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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midia sobre a obrigatoriedade de construir, reformar ou ampliar
edificações somente com prévia autorização da Prefeitura.
$ 12 Nas campanhas referidas no ''caput"
deste artigo, deverá a Administração informar as punições
advindas do descumprimento da legislação municipal.
$ 2 A Administração deverá ainda
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar publicidade de
seu conteúdo e prazo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura do Município de Varginha, OS
de dezembro de 2005; 123k da Emancipação Político—Administrativa
do Município.
MAURO IVikee.'1E7:T TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRZTÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Lei lre 4.338
Lei ni 4.338
)çi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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ANEXO I
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS DE USO
1,00m 2
imóvel)
a 70, 00m 2 (L'i ni c3c) Isento
1, 00n 2 a
imóvel)
70, 00m2 {mais de um 0,40 centavos por n 2
71,00n 2 a 100, 00m 0,50 centavos por m 2
101, 00n12 a 150, 00m2 O, 60 centavos por m2
Acima de 151,00m2 1,20 um real e vinte centavos
por trk 2
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ANEXO II
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO
COM LEGISLAÇÃO URBANISTA
Tipos
Coustru~s/Ampliaçãos
INFRAAÇÕES Unifamiliares ;
Outras
Categorias
1
T.O. (Taxa de Ocupação) por m2
irregularidade
da 3,00 10,00
Recuos (frente, lateral e fundo)
por m2 da irregularidade
3,00 , 6,00
Distância da garagem à esquina 5,00 20,00
Vagas para auto (por unidade
infringida)
50,00
Alteração de uso (por m2da
alteração)
Até
20,00m 2
De 20,00m2 até
120,00m 2
Acima de
120,00m 2
20,00
25,00
30,00
Obra embargada em andamento Soma dos valores das
multas
Multiplicado por 1,5
OBS: Os valores das multas referem-se a "reais" e a somatória dos
anexos I e II será o valor da multa cobrada.
Para imóveis com mais de 15 (quinze) anos comprovadamente
cadastrados no Município, havendo pedido de alteração de uso do
mesmo, o valor a ser recolhido para alteração do uso será de 20%
(vinte por cento) do valor total calculado na tabela do Anexo II.
Quando a categoria de uso a ser alterada for de uma categoria
mais restritiva para uma de categoria menos restritiva e a mesma
atendendo a Legislação vigente, não será cobrado o valor da
alteração.
Lei n°4.338
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), proprietário (s)
do imóvel objeto de regularização assume (m), para os efeitos da
Lei municipal n° 4.336/2005, especificamente em seu Art. 5°,
total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis
danos ou prejuízos a terceiros que venham a ser causados em
decorrência da referida edificação, construída em desacordo com
as normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação do Solo, bem
como as de caráter construtivos que assegurem à população
higiene, salubridade e segurança.
Por ser verdade firmo a presente, para que produza seus legais e
jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte integrante do
processo de regularização n°
Varginha, de de
Assinatura com firma reconhecida
Testemunhas:
Lei te 4.338