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norma nº 4339/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4339 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.339 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMARES 
Axt. 19 Esta Lei estima a Receita e fixa 
a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, 
compreendendo: 
I - o orçamento fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II o orçamento da seguridade social, 
abrangendo a parte da seguridade social do Município e dos 
respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
sEçÃo 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 22 A receita orçamentária é estimada 
dos anexos a esta Lei em R$ 110.795.000,00 (cento e dez 
setecentos a noventa e cinco mil reais) e desdobra-se 
na forma 
milhões, 
em: 
Foi n' 4.339 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
I — R$ 99.643.500,00 (noventa e nove 
milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) do 
orçamento fiscal e; 
II — R$ 11.151.500,00 (onze milhões, 
cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) do orçamento da 
seguridade social. 
Art. 3Q A receita será arrecadada na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do 
seguinte desdobramento (anexo 1). 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 42 A despesa do Município é fixada 
na forma dos anexos a esta Lei em R$ 102.725.000,00 (cento e dois 
milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte 
conformidade: 
1 — R$ 60.880.000,00 (sessenta milhões, 
oitocentos e oitenta mil reais) do orçamento fiscal e; 
II — R$ 41.845.000,00 (quarenta e um 
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil reais) do orçamento da 
seguridade social. 
Art. 52 A despesa fixada está assim 
desdobrada (anexo II). 
Art. 62 A parcela da despesa do orçamento 
da seguridade social que excede a receita correspondente será 
custeada pela receita do orçamento fiscal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 72 Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite 
definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como 
determinado pelo artigo 43, § 1°, da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964, créditos adicionais suplementares: 
I — até 15% (quinze por cento) da despesa 
total fixada no artigo 4°; 
Lei J1'' 4,339 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
II - objetivando atender, afora o 
disposto no inciso 1, ao pagamento: 
a) de pessoal e seus encargos; 
b) de juros, amortização e demais 
encargos da dívida pública consolidada do Município; 
c) da contribuição ao Programa de 
Formação do Património do Servidor Público - PASEP; 
d) de precatórios judiciais; 
e) de despesas vinculadas a convênios 
firmados com a União e o Estado; 
f) de repasses automáticos efetuados 
pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, 
educação, assistência social, regiões metropolitanas e programas 
de infra-estrutura de transportes; 
g) de despesas vinculadas ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de 
Valorização de Magistério - FUNDEF - e à Quota do Salário 
Educação - QSE. 
Art. 89 Para a realização de 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no 
âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, 
autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, 
consideram-se: 
I - órgão, o primeiro nível da 
classificação institucional da despesa; 
II - categoria de programação, a 
classificação das despesas por função, subfunçâo, programa, 
projeto, atividade ou operação especial. 
Art. 99 Fica o Poder Executivo autorizado 
a realizar, no curso da execução orçamentária, operação de 
crédito na modalidade Arrendamento Mercantil, nos limites e 
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na 
Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 10. As metas fiscais de receita, 
despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta 
Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da 
Programação do Orçamento com as metas de Resultados Fiscais, 
prevalecem sobre as metas fixadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do exercício de 2006. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
Iei n'4.339 
PEFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
de sua publicação, 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tào inteiramente =Mo nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de dezembro de 2005; 123v da EmancipaÇão Político—Administrativa 
do Município. 
MURO Tir;EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENX RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI O JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAmEmT0 URBANO 
Lei ti" 4.339 
ANEXO 1 
ESPECIFIMÁCI FISCAL SEGURIDADE SOCRI TOTAL 
r7DMIN ISTRAÇAO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 20.617.750,00 0,001 20.617,750,00 
Receita de Contribuições 3.050.000,00 2,031.000,001 5.081,000,00 
Receita Patrimonial 470.000,00 6.159.000,001 6.629.000,00 
Receita de Serviços 45.000,00 0,00 45.000,00 
Transferências Correntes 59.915.000,00 2,961,000,00 62,876.000,00 
Outras Receitas Correntes 3,905,750,00 500,00 3.906,250,00 
Dedução rec. p/ form. Fundef -6.954,000.00 0,001 -6.954,000,00 
Subtotal 81,049,500,00 11.151,500,00 92.201,000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3:1 
Operações de Crédito G") 2.643,000.00 0,00' 2.643.000,00 
Alienação de Bens 10.000,00 0,00. 10.000,00 
Outras Receitas de Capital 800.000,00 0,00 800,000,00 
- — Subtotal 3.453.000.00 0,00 3.453,000,00 
Total da AdrninisIraçãocreta 84,502.500,00 11.151.500,00 95.654,1A0703 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 65.000,00 0,00 65.000,00 
Receita de Serviços 14.758.000,00 0,00 14.758.000,00 
Transferências Correntes 161.000,00 0,00 161,000,00 
Outras receitas Correntes 157.000,00 0,00 157,000,00 
Subtcrtal 15:141.000,00 0,00 15.141,000,00 
Total da Administração Indireta 15.141,000,00' 0,00 15.141.000,00 
VElí1113d3Eld 
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13
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D 
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23 
3 - ADmíNISTRAÇAC DI1:1=1Nbi RETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 20.617.750,00 0,00 20,617.750,00 
Receita de Contribuições 3.050.000,00 2.031.000,00 5-081.000,00 
Receita Patrimonial &unem 6159.000,00 6.694.000,00 
Receita de Serviços 14.803.000,00 0,00 14.803.000,00 
Transferências Correntes 60.076.000,00 2.961.000,00 63.037.00000 
Outras Receitas Correntes 4,082.750,00 500,024 4.063250,00 
Dedução Rec. p/ form. Fundef -6.954.000,00 0,00 -6.954.000,00 
Subtotal 96-190.500,00 1.1.151-500,401107.342.000,00 
—NnEITAS DE CAPITAL 
Operações cie Crédito 2.643.000,00 0,00 2.643.000,00 
Alienação de Bens 10.000,00 0,00 10.000,00 
Transferências de Capital 800.000,00 0,00 800.000,00 
Subtotal 3.453.000,00 0,00 3.453.000.00 
Total da Administração nireta e indireta 99.643.500.00 11.151.500,00 110.795.000.00 
1:1 
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ANEXO II 
I - POR CATEGORIA ECONÓMICA 
ESPECIFICA AO FISCAL ----- SEGURIDCE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Despesas Correntes 47,638.899,75 23.342.000,00 70.978.899,75 
Desposas de Capital 6.889.100,25 342.000,00 7231.100,25 
Reserva de Contigência 
I￾2.828.000,00 0,00 2.828.000,00' 
Total da Administração Direta. 57,354.000,00 23.684.000,00 ' 81.038.000,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesas Correntes 3,034.392,00 16.425.850.00 19.460.242,0(Y 
Despesas de Capital 491.608,00 1.735.150,00 2.26.758,00 
Total da Administração Indireta- 3.526.000;00 18.161.000.00 21,687.000,00 
I 3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Despesas Correntes
I 
50.671.291,75 39.767.850.00 90,439.141,75 
Despesas de Capital 7,380.708,25: 2.077.150.00 9.457.858,25 
Reserva de Contingência 
Total da Administração Direta e indireta' 
2,828.000,00 i 0,00 
41.845.000,00' 
2.828.000.00 
60.880.000,00 102.725.000,00' 
VidrILI3d3}3d 
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Fi 
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Iza 
II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
ESPECiFICAÇA0 FISCAL SEGURIDADE SOCIAL ' TOTAL 
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Cãrnara Municipal 2.500.000,00 0,00 2.500.000,00 
Secretaria Municipal de Governo 1.465,000,00 0,00 1.465.000,00 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.346,250,00: 0,00 1,346.250,00 
Secretaria Municipal de Administração 7.103.500,00 1.000.000,00 8.103.500,00 
Secretaria Municipal da Fazenda 3.605.705,00 0,00 3.605.705,00 
Secretaria Municipal de Saúde 0,00 14.001.500X 14.001.500,00 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 20.4-38.045.00 0,00 20.438,045,00 
Secretaria Mun. de Habit. e Promoção Social 532.000,00 4.082.500,00 4.614.500,00 
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 11.382,000,00 0,00 11.382.000,00 
Secretaria Municipal do Café e Agricultura 1,583.000,00 0,00 1.583.000,00 
Secretaria Mun. de Indústria e Des. Econômico 758.500,00 0,00 758.500,00 
Secretaria Municipal de Controle Interno 299.000,00 0,00 299.000,00 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 1.016.000,00 0,00 1.016.000.00 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1,793.000,00 0.00 1.793.000,00 
Fundo de Aposentadoria e Pensões 704.000,00 4.600.000,00 5.304.000,00 
Total da Administração Direta 54.526,000,00 23.684.000,00 78,210.000,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
03 - Fundação Cultural do Município de Vargínha 1.900.000,00 0,00 1.900.000,00 
04 • Fundação Hosp. do Município de Varginfia 0,00 18.181.000,00 18.161.000,00 
06 - Guarda Municipal 1.626.000,00 0,00 1.626.000,00 
Total da Administração 1ndireta 3.526.000,00 161 61.000,00 21.687.000,00 
3 - RESERVA DE CONTIGÉNCJA 
Reserva de Contigência I 2.828.000,00 0,99. 2.828.000,00 
..... ---, 
Total do Município' 60,880,000,001 41,845.000,001 102,725.000,00 
III - POR FUNÇÕES 
ESPECIFICAÇAO 1 FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
01 - Legislativa 
02 - Judiciária 
04 - Administração 
08 - Assisténcia Social 
09 - Previdência Social 
10 - Saúde 
11 - Trabalho 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
16 — Habitação 1 
17 - Saneamento 
18 - Gestão Ambiental 
20 - Agricultura 
PP - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
ir - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Congénoia 
06 - Segurança Pübtioa 1.706.000,00 
. 
1 
„ . 
I 
g 
, 
.i 
i 
. 
2.500.000,00 
105.000,00 
13186.750,00 
0,00 
0,00 
0,00 
40.000,00 
20.288.045,00 
2.050.000,00 
10.900.500,00 
484.500.00 
512.000,00 
520.000,00 
414.000.00 
640,000,00 
171.000,00 
152.500,00 
1.793.000,00 
2.578.705,00 
2.628.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.082.500,00 
5.600.000,00 
32.162.500,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
2.500.000,00 
105.000,00 
13.186.750,00 
1.706.000,00 
4.082.500,00 
5.600.000,00 
32.162.500,00 
40.000,00 
20.288.045,00 
2.050,000,00 
10.900.500,00 
484.500,00 
512.000,00 
520.000,00 
414.000,00 
640.000,00 
171.000,00 
162.500,00 
1.793.000,00 
2.578.705,00 
2.828.000,00 
Total do Munic€pior 60.880.000,00, 41.845,000,00 102.725,000,00 
-j? 
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"13 
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMA AO DO 
ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
(L C. N' 10112000 — ART. 5 — INCISO I) 
Valores expressos em R$ milhares 
—VALI= APROVADOS NA LDO VALORES DA LEI ORÇAMENTARIA 
ESPECIFICAÇÃO VL CORRENTE 'na pic, PIB (a/Plax100) VL CÓPEPENTÈ O) 1 % PIS (aÍPIBX100) 
Recaha Total 110.795 55 110.795 
Receftas não-financeiras (J) 101.497 511 101.487 51 
Despesas Total 102/25 51i 102.725 51 
Despesas não-financeiras (1I) 100225 50 101.144 50 
Resultado Primário , (I — II) 1.272 , ,. 0,00. 343 0,00 
Resultado Nominal -7237 ---ii
, 0,00'i -7.237 0,00 
Dívida Pública Consolidada 13.802 0,00, 13,602 0,00 
IDivida Consolidada Líquida -42.226 0,00; -42.226 0,00 
m -n 
m 
o 
o 
c 
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1.4".0
4.4m 
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