| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4339 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 4.339 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMARES Axt. 19 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento da seguridade social, abrangendo a parte da seguridade social do Município e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL sEçÃo DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 22 A receita orçamentária é estimada dos anexos a esta Lei em R$ 110.795.000,00 (cento e dez setecentos a noventa e cinco mil reais) e desdobra-se na forma milhões, em: Foi n' 4.339 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 I — R$ 99.643.500,00 (noventa e nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) do orçamento fiscal e; II — R$ 11.151.500,00 (onze milhões, cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) do orçamento da seguridade social. Art. 3Q A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento (anexo 1). SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 42 A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 102.725.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte conformidade: 1 — R$ 60.880.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e oitenta mil reais) do orçamento fiscal e; II — R$ 41.845.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil reais) do orçamento da seguridade social. Art. 52 A despesa fixada está assim desdobrada (anexo II). Art. 62 A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 72 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1°, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares: I — até 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no artigo 4°; Lei J1'' 4,339 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 II - objetivando atender, afora o disposto no inciso 1, ao pagamento: a) de pessoal e seus encargos; b) de juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município; c) da contribuição ao Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP; d) de precatórios judiciais; e) de despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado; f) de repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação, assistência social, regiões metropolitanas e programas de infra-estrutura de transportes; g) de despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização de Magistério - FUNDEF - e à Quota do Salário Educação - QSE. Art. 89 Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se: I - órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa; II - categoria de programação, a classificação das despesas por função, subfunçâo, programa, projeto, atividade ou operação especial. Art. 99 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operação de crédito na modalidade Arrendamento Mercantil, nos limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10. As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as metas de Resultados Fiscais, prevalecem sobre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2006. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data Iei n'4.339 PEFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 de sua publicação, autoridades a quem que a cumpram e a contém. revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as o conhecimento e execução desta Lei pertencer, façam cumprir, tào inteiramente =Mo nela se Prefeitura do Município de Varginha, 12 de dezembro de 2005; 123v da EmancipaÇão Político—Administrativa do Município. MURO Tir;EIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA DIRENX RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RAI O JOAQUIM ZAIDEN SILVA SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAmEmT0 URBANO Lei ti" 4.339 ANEXO 1 ESPECIFIMÁCI FISCAL SEGURIDADE SOCRI TOTAL r7DMIN ISTRAÇAO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 20.617.750,00 0,001 20.617,750,00 Receita de Contribuições 3.050.000,00 2,031.000,001 5.081,000,00 Receita Patrimonial 470.000,00 6.159.000,001 6.629.000,00 Receita de Serviços 45.000,00 0,00 45.000,00 Transferências Correntes 59.915.000,00 2,961,000,00 62,876.000,00 Outras Receitas Correntes 3,905,750,00 500,00 3.906,250,00 Dedução rec. p/ form. Fundef -6.954,000.00 0,001 -6.954,000,00 Subtotal 81,049,500,00 11.151,500,00 92.201,000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3:1 Operações de Crédito G") 2.643,000.00 0,00' 2.643.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 0,00. 10.000,00 Outras Receitas de Capital 800.000,00 0,00 800,000,00 - — Subtotal 3.453.000.00 0,00 3.453,000,00 Total da AdrninisIraçãocreta 84,502.500,00 11.151.500,00 95.654,1A0703 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial 65.000,00 0,00 65.000,00 Receita de Serviços 14.758.000,00 0,00 14.758.000,00 Transferências Correntes 161.000,00 0,00 161,000,00 Outras receitas Correntes 157.000,00 0,00 157,000,00 Subtcrtal 15:141.000,00 0,00 15.141,000,00 Total da Administração Indireta 15.141,000,00' 0,00 15.141.000,00 VElí1113d3Eld o g c z 13 , D m 23 3 - ADmíNISTRAÇAC DI1:1=1Nbi RETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 20.617.750,00 0,00 20,617.750,00 Receita de Contribuições 3.050.000,00 2.031.000,00 5-081.000,00 Receita Patrimonial &unem 6159.000,00 6.694.000,00 Receita de Serviços 14.803.000,00 0,00 14.803.000,00 Transferências Correntes 60.076.000,00 2.961.000,00 63.037.00000 Outras Receitas Correntes 4,082.750,00 500,024 4.063250,00 Dedução Rec. p/ form. Fundef -6.954.000,00 0,00 -6.954.000,00 Subtotal 96-190.500,00 1.1.151-500,401107.342.000,00 —NnEITAS DE CAPITAL Operações cie Crédito 2.643.000,00 0,00 2.643.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 0,00 10.000,00 Transferências de Capital 800.000,00 0,00 800.000,00 Subtotal 3.453.000,00 0,00 3.453.000.00 Total da Administração nireta e indireta 99.643.500.00 11.151.500,00 110.795.000.00 1:1 33 -n rn Z1 e il CJ o C c z 5 =E a rn VHNIO1:IYA "CI m -n C ci R c O ci m Iz• ANEXO II I - POR CATEGORIA ECONÓMICA ESPECIFICA AO FISCAL ----- SEGURIDCE SOCIAL TOTAL 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas Correntes 47,638.899,75 23.342.000,00 70.978.899,75 Desposas de Capital 6.889.100,25 342.000,00 7231.100,25 Reserva de Contigência I2.828.000,00 0,00 2.828.000,00' Total da Administração Direta. 57,354.000,00 23.684.000,00 ' 81.038.000,00 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Despesas Correntes 3,034.392,00 16.425.850.00 19.460.242,0(Y Despesas de Capital 491.608,00 1.735.150,00 2.26.758,00 Total da Administração Indireta- 3.526.000;00 18.161.000.00 21,687.000,00 I 3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Despesas Correntes I 50.671.291,75 39.767.850.00 90,439.141,75 Despesas de Capital 7,380.708,25: 2.077.150.00 9.457.858,25 Reserva de Contingência Total da Administração Direta e indireta' 2,828.000,00 i 0,00 41.845.000,00' 2.828.000.00 60.880.000,00 102.725.000,00' VidrILI3d3}3d o c Fi "Cl o D m 23 Iza II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO ESPECiFICAÇA0 FISCAL SEGURIDADE SOCIAL ' TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cãrnara Municipal 2.500.000,00 0,00 2.500.000,00 Secretaria Municipal de Governo 1.465,000,00 0,00 1.465.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.346,250,00: 0,00 1,346.250,00 Secretaria Municipal de Administração 7.103.500,00 1.000.000,00 8.103.500,00 Secretaria Municipal da Fazenda 3.605.705,00 0,00 3.605.705,00 Secretaria Municipal de Saúde 0,00 14.001.500X 14.001.500,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 20.4-38.045.00 0,00 20.438,045,00 Secretaria Mun. de Habit. e Promoção Social 532.000,00 4.082.500,00 4.614.500,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 11.382,000,00 0,00 11.382.000,00 Secretaria Municipal do Café e Agricultura 1,583.000,00 0,00 1.583.000,00 Secretaria Mun. de Indústria e Des. Econômico 758.500,00 0,00 758.500,00 Secretaria Municipal de Controle Interno 299.000,00 0,00 299.000,00 Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 1.016.000,00 0,00 1.016.000.00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1,793.000,00 0.00 1.793.000,00 Fundo de Aposentadoria e Pensões 704.000,00 4.600.000,00 5.304.000,00 Total da Administração Direta 54.526,000,00 23.684.000,00 78,210.000,00 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 - Fundação Cultural do Município de Vargínha 1.900.000,00 0,00 1.900.000,00 04 • Fundação Hosp. do Município de Varginfia 0,00 18.181.000,00 18.161.000,00 06 - Guarda Municipal 1.626.000,00 0,00 1.626.000,00 Total da Administração 1ndireta 3.526.000,00 161 61.000,00 21.687.000,00 3 - RESERVA DE CONTIGÉNCJA Reserva de Contigência I 2.828.000,00 0,99. 2.828.000,00 ..... ---, Total do Município' 60,880,000,001 41,845.000,001 102,725.000,00 III - POR FUNÇÕES ESPECIFICAÇAO 1 FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 01 - Legislativa 02 - Judiciária 04 - Administração 08 - Assisténcia Social 09 - Previdência Social 10 - Saúde 11 - Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 — Habitação 1 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura PP - Indústria 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte ir - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Congénoia 06 - Segurança Pübtioa 1.706.000,00 . 1 „ . I g , .i i . 2.500.000,00 105.000,00 13186.750,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 20.288.045,00 2.050.000,00 10.900.500,00 484.500.00 512.000,00 520.000,00 414.000.00 640,000,00 171.000,00 152.500,00 1.793.000,00 2.578.705,00 2.628.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.082.500,00 5.600.000,00 32.162.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 2.500.000,00 105.000,00 13.186.750,00 1.706.000,00 4.082.500,00 5.600.000,00 32.162.500,00 40.000,00 20.288.045,00 2.050,000,00 10.900.500,00 484.500,00 512.000,00 520.000,00 414.000,00 640.000,00 171.000,00 162.500,00 1.793.000,00 2.578.705,00 2.828.000,00 Total do Munic€pior 60.880.000,00, 41.845,000,00 102.725,000,00 -j? rn -n ni o ci z o "13 DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMA AO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS (L C. N' 10112000 — ART. 5 — INCISO I) Valores expressos em R$ milhares —VALI= APROVADOS NA LDO VALORES DA LEI ORÇAMENTARIA ESPECIFICAÇÃO VL CORRENTE 'na pic, PIB (a/Plax100) VL CÓPEPENTÈ O) 1 % PIS (aÍPIBX100) Recaha Total 110.795 55 110.795 Receftas não-financeiras (J) 101.497 511 101.487 51 Despesas Total 102/25 51i 102.725 51 Despesas não-financeiras (1I) 100225 50 101.144 50 Resultado Primário , (I — II) 1.272 , ,. 0,00. 343 0,00 Resultado Nominal -7237 ---ii , 0,00'i -7.237 0,00 Dívida Pública Consolidada 13.802 0,00, 13,602 0,00 IDivida Consolidada Líquida -42.226 0,00; -42.226 0,00 m -n m o o c z 1.4".0 4.4m o