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norma nº 4340/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4340 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA VALMIR VINHAS PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA.
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eit:m4,e/a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 4.340 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA VALMIR 
VINHAS PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Axt. 19 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Empresa VALMIR VINHAS 
PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 05.422.666/0001-51, auxílio financeiro no valor de 
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser utilizado para 
ressarcimento das despesas inerentes à realização do CEFICS 
- Congresso Brasileiro de Esportes, Fitness e Ciências da 
Saúde, que ocorrerá em novembro de 2005. 
Art. 2 O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, sendo certo que tal pagamento somente ocorrerá a 
partir de lõ de março de 2006. 
Axt. 39 A empresa VALMIR VINHAS 
PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA deverá prestar contas do auxílio 
financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
Art. 42Fica o Prefeito Municipal 
Lei n" 4.340 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feito. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento financeiro do exercício de 
2006. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de dezembro de 2005; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T ✓TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Pl ° 4,340 

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