br-locleg corpus explorer

← Varginha (MG)

norma nº 4341/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4341 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.884/2003.
native_id4171

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 4.341 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N2 3.884/2003. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 4° e o inciso III do 
artigo 5 da Lei Municipal na 3.884/2003, passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 42 Os postos de abastecimento de 
veículos, os depósitos de inflamáveis e explosivos, só 
poderão ser construídos mediante licença especial, em locais 
previamente aprovados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, observada a legislação 
competente. 
Art. 5g - 
III - sistema de proteção contra 
incêndio e pânico, conforme legislações Federal e Estadual 
aplicáveis". 
Art. 22 Fica acrescido ao artigo 21 da 
Lei Municipal na 3.884/2003, Parágrafo único com a seguinte 
redação: 
"Art. 21. . 
Parágrafo único. No conflito das 
disposições prescritas por esta Lei com as normas de 
segurança e proteção contra incêndio e pânico editadas pela 
União e/ou pelo Estado, prevalecerão a aplicação destas 
1..ei ri' 4441 
2 
últimas". 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varinha, 14 
de dezembro de 2005; 1222da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA çiff? -- 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO 1CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 4.341 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 

open original →