| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.884/2003. |
| native_id | 4171 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 LEI N2 4.341 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 3.884/2003. 0 Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 O artigo 4° e o inciso III do artigo 5 da Lei Municipal na 3.884/2003, passam a ter a seguinte redação: "Art. 42 Os postos de abastecimento de veículos, os depósitos de inflamáveis e explosivos, só poderão ser construídos mediante licença especial, em locais previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, observada a legislação competente. Art. 5g - III - sistema de proteção contra incêndio e pânico, conforme legislações Federal e Estadual aplicáveis". Art. 22 Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Municipal na 3.884/2003, Parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 21. . Parágrafo único. No conflito das disposições prescritas por esta Lei com as normas de segurança e proteção contra incêndio e pânico editadas pela União e/ou pelo Estado, prevalecerão a aplicação destas 1..ei ri' 4441 2 últimas". Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varinha, 14 de dezembro de 2005; 1222da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO TAD TEIXEIRA çiff? -- PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA SECRETÁRIO 1CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Lei n° 4.341 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA