| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA "PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA" A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 1º GRAU. |
| native_id | 4172 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LZI N2 4.342 AUTORIZA A EMPRESA "PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA" A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE lst GRAU. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 Fica a empresa "PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA", autorizada a oferecer em garantia de financiamento, em hipoteca de 1° grau, área de terreno, recebida em doação do Município de Varginha através da Lei n° 1.667 de 12 de janeiro de 1.988, desde que o valor do financiamento não exceda à parte do investimento realizado no imóvel pelo donatário e passível de ser por ela comprovado perante ao Município. Parágrafo único. O financiamento referido no "caput" deste artigo deverá ser utilizado especificamente para expansão da unidade industrial da empresa. Art. 20 O financiamento de que trata o artigo anterior não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos e o valor do investimento realizado no imóvel pela donatária, deverá ser prévia e contabilmente comprovado junto à Prefeitura Municipal, que expedirá, a respeito, Certidão comprobatória para instituir o pedido do financiamento. 12 O financiamento por prazo superior ao estabelecido neste artigo deverá ser precedido de Lei Municipal autorizativa. § 22 A Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON deverá, em processo administrativo próprio e à vista da documentação apresentada pela empresa, atestar o valor máximo que o Município poderá emitir a Certidão de que trata o "caput" deste artigo. § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria referida poderá realizar as diligências que julgar necessárias. Lei if ) 4.342 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 Art. 30 No contrato de financiamento celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 1° grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele construídas, até o limite estabelecido no artigo VD e, dentro deste limite, o Município ficará com o direito de reversão garantido por hipoteca de 2° grau. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 14 de dezembro de 2005; 1230da Emancipação Político-Administrativa do Município. MAURO T IKEIRA PREFEITO MUNICIPAL (~A PAULA ANIMA IRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE pMIN/STRAÇÃO SAMUE GANHA ILHO SECRETÁRIO CIPAL E INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO CONÔMICO Lei n' 4.342