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norma nº 4342/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4342 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaAUTORIZA A EMPRESA "PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA" A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 1º GRAU.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LZI N2 4.342 
AUTORIZA A EMPRESA "PROLUMINAS 
LUBRIFICANTES LTDA" A OFERECER IMÓVEL EM 
GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 
lst GRAU. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica a empresa "PROLUMINAS 
LUBRIFICANTES LTDA", autorizada a oferecer em garantia de 
financiamento, em hipoteca de 1° grau, área de terreno, recebida 
em doação do Município de Varginha através da Lei n° 1.667 de 12 
de janeiro de 1.988, desde que o valor do financiamento não 
exceda à parte do investimento realizado no imóvel pelo donatário 
e passível de ser por ela comprovado perante ao Município. 
Parágrafo único. O financiamento referido 
no "caput" deste artigo deverá ser utilizado especificamente para 
expansão da unidade industrial da empresa. 
Art. 20 O financiamento de que trata o 
artigo anterior não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos e o 
valor do investimento realizado no imóvel pela donatária, deverá 
ser prévia e contabilmente comprovado junto à Prefeitura 
Municipal, que expedirá, a respeito, Certidão comprobatória para 
instituir o pedido do financiamento. 
12 O financiamento por prazo superior 
ao estabelecido neste artigo deverá ser precedido de Lei 
Municipal autorizativa. 
§ 22 A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON deverá, em processo administrativo próprio e à 
vista da documentação apresentada pela empresa, atestar o valor 
máximo que o Município poderá emitir a Certidão de que trata o 
"caput" deste artigo. 
§ 3° Para efeito do disposto no 
parágrafo anterior, a Secretaria referida poderá realizar as 
diligências que julgar necessárias. 
Lei if ) 4.342 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 30 No contrato de financiamento 
celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 1° 
grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele 
construídas, até o limite estabelecido no artigo VD e, dentro 
deste limite, o Município ficará com o direito de reversão 
garantido por hipoteca de 2° grau. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de dezembro de 2005; 1230da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T IKEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
(~A 
PAULA ANIMA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE pMIN/STRAÇÃO 
SAMUE GANHA ILHO 
SECRETÁRIO CIPAL E INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO CONÔMICO 
Lei n' 4.342 

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