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norma nº 4343/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4343 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
native_id4173

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ne 4.343 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, 
ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 148.482,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e 
oitenta e dois reais), área de terreno com 7.424,10m2(sete mil, 
quatrocentos e vinte quatro vírgula dez metros quadrados), 
localizada às margens da Rodovia do Contorno (BR 491), próxima ao 
Bairro Santa Luiza, pertencente a herdeiros de Oswaldo de Paiva 
Pinto ou de quem de direito, com as seguintes especificações: 
"Inicia-se no ponto O (zero) localizado 
no cruzamento de uma das margens do córrego existentes com um dos 
alinhamento5 do atual traçado da Rodovia BR 491. 
Do ponto O (zero), segue por 352m 
(trezentos e cinquenta e dois metros) sobre um dos alinhamentos 
do atual traçado da Rodovia BR 491 até encontrar o ponto 1 (um). 
Do ponto 1(um), volve à direita e segue 
por 11,52m (onze virgula sessenta e dois metros) em divisa com 
área de propriedade da empresa Plaslider até encontrar o ponto 2 
(dois). 
Do ponto 2 (dois), volve novamente à 
direita e segue em curva por 343, 74m (trezentos e quarenta e três 
vírgula setenta e quatro metros), confrontando com propriedade 
remanescente dos herdeiros de Oswaldo de Paiva Finto até 
encontrar o ponto 3 (três). 
Do ponto 3(três), volve à direita 
seguindo por 38,50m (trinta e oito vírgula cinquenta metros) em 
divisa com área do Bairro Santa Luiza àté encontrar o ponto 4 
(quatro). 
Q 
Lei ri° 4.343 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Do ponto 4(quatro), volve novamente à 
direita e segue por 15,50m (quinze virgula cinquenta metros) 
sobre uma das margens do córrego existente encontrando aí o ponto 
inicial 0(zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 7.424,10m2(sete mil, quatrocentos e 
vinte e quatro vírgula dez metros quadrados)." 
Art. 2* A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades de 
duplicação da Avenida do Contorno. 
Art. 32 O pagamento da importância 
mencionada no artigo 10desta Lei será efetivado, no caso de 
desapropriação amigável, da seguinte forma: 
R$ 113.910,50 (cento e treze mil, 
novecentos e dez reais e cinquenta centavos), no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável da 
área; 
R$ 34.571,50 (trinta e quatro mil, 
quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), em três 
parcelas iguais de R$ 11.523,83 (onze mil, quinhentos e vinte e 
três reais e oitenta e três centavos) cada uma, a serem pagas, 
respectivamente, em 30/05/2006, 30/05/2007 e 30/05/2008, 
diretamente no Departamento de Contabilidade da Prefeitura, 
contra os devidos recibos. 
12 As parcelas serão, até a data de 
pagamento de cada uma, corrigidas pelo mesmo índice em que são 
atualizados os impostos municipais. 
§ 22 O recebimento da parcela de 
R$ 113.910,50 (cento e treze mil, novecentos e dez reais e 
cinquenta centavos) de que trata este artigo, estará condicionado 
ao pagamento, pelo (s) desapropriado(s), do débito tributário que 
a empresa ''AUTO POSTO HOTEL JARAGUÁ LTDA" tem para com o 
Município, bem como o pagamento dos demais encargos derivados do 
Processo de Execução Fiscal n° 0707.98.006094-1, no qual a 
referida empresa figura como executada. 
Art. 42 O valor estabelecido no artigo 1° 
desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da 
avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação 
cujo laudo encontra-se anexo ao Processo Administrativo 
Lei 4.343 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de dezembro de 2005; 1222 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ír 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI 
SECRETÁRIO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n4 4.343 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
n° 11.846/2005. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se 
para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
MAURO TADr&i TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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