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norma nº 4344/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4344 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 6º, DA LEI Nº 4.293/2005.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.344 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 22E 62, DA 
LEI N2 4.293/2005. 
O Povo cio Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os artigos 2° e 6 da Lei 
Munícipal de n° 4.293/2005, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 2 A subvenção social referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005 e seguintes, em 
parcelas de acordo com o cronograma financeiro de pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal". 
"Art. 62 Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do 
Município, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta 
aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n2101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO Tr TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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