| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 6º, DA LEI Nº 4.293/2005. |
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k.leàfig„).Kin PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N2 4.344 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 22E 62, DA LEI N2 4.293/2005. O Povo cio Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 Os artigos 2° e 6 da Lei Munícipal de n° 4.293/2005, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2 A subvenção social referida poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005 e seguintes, em parcelas de acordo com o cronograma financeiro de pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal". "Art. 62 Em razão das despesas estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do Município, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n2101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro". Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 14 de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do Município. MAURO Tr TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO