| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 7º, DA LEI Nº 4.292/2005. |
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Címrnh3-Cik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N2 4.346 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 22E 72, DA LEI N2 4.292/2005. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, r- Art. 12Os artigos 2° e 7° da Lei Municipal de n04.292/2005, passam a ter a seguinte redação: "Axt. 22A subvenção social referida poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005 e seguintes, em parcelas de acordo com o cronograma financeiro de pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal". "Art. 72 Em razão das despesas estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do Município, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n2101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro". Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de varginha, 14 de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do Município. MAURO T IXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO