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norma nº 4346/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4346 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 7º, DA LEI Nº 4.292/2005.
native_id4176

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Címrnh3-Cik 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.346 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 22E 72, DA 
LEI N2 4.292/2005. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
r- Art. 12Os artigos 2° e 7° da Lei 
Municipal de n04.292/2005, passam a ter a seguinte redação: 
"Axt. 22A subvenção social referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005 e seguintes, em 
parcelas de acordo com o cronograma financeiro de pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal". 
"Art. 72 Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do 
Município, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta 
aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n2101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 14 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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