| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "b" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.147/2004. |
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41 11,;.K,V41% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N2 4.347 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "b" DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIIPAL No 4.147/2004. O Povo do Município de varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12A alínea "b" do art. 3° da Lei. Municipal no 4,147/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. b) a donatária não iniciar na área doada, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) M0983 a contar da data da lavratura da escritura de doação, a construção da sua unidade industrial e/ou, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de início das obras, não concluí-la". A. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 14 de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do Município. MAURO T 1n; TXEIRA PREFEITO MUNICIPAL ,(1"C PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SAMUE FILHO SECRETÁRIO CIPAL E INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO