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norma nº 4347/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4347 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "b" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.147/2004.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.347 
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "b" DO ARTIGO 
32 DA LEI MUNICIIPAL No 4.147/2004. 
O Povo do Município de varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12A alínea "b" do art. 3° da Lei. 
Municipal no 4,147/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32. 
b) a donatária não iniciar na área doada, 
dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) M0983 a contar da data da 
lavratura da escritura de doação, a construção da sua unidade 
industrial e/ou, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de 
início das obras, não concluí-la". 
A. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T 1n; TXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
,(1"C 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUE FILHO 
SECRETÁRIO CIPAL E INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

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