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norma nº 4348/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4348 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PARTICIPAR DO EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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elPY)4g6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 4.348 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARCINNA A 
PARTICIPAR DO EVENTO "NATAL - CIDADE 
SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PRaVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica c? Município de varginha 
autorizado a participar e a apoiar a realização do evento 
"NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pela 
Associação Beneficente Kerigma - CNPJIMF n° 05.549.049/0001-
11, localizada nesta cidade na Rua Orlando Fenoci, n0 95, 
Parque Ileana. 
Art. 22 A participação do Município 
para realização do evento consolidar-se-á através de: 
a) concessão, à entidade, de subvenção 
social no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil 
reais), a ser repassada conforme deliberação do Chefe do 
Poder Executivo; 
b) apoio logístico, incluindo a 
disponibilização de veículos da administração e a cessão do 
Estádio Municipal para a realização do evento; 
c) divulgação do evento através da 
mídia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo 
constar de tal divulgação a participação efetiva do 
Município na realização do mesmo; 
d) na busca de parcerias junto a 
empresas particulares, públicas, entidades de direito 
privado, patronais e sindicais, visando a realização do 
evento de que trata esta Lei. 
§ 12 As despesas com a concessão da 
Lei ?a' 4,34 f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
subvenção social de que trata este artigo, correrão à conta 
de dotação orçamentária própria do Município, consignada no 
orçamento do corrente exercício. 
22 Caso a dotação orçamentária 
existente não seja suficiente para o custeio da despesa, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se 
necessário, crédito especial, na forma do disposto no artigo 
43 da Lei Federal 4.320/64. 
§ 3 A entidade deverá utilizar o 
recurso que lhe for repassado, exclusivamente na realização 
do evento, que incluirá, dentre outras atividades, a 
distribuição de alimentos às pessoas necessitadas. 
Art. 3gt O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público, 
bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e 
entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando 
a realização do evento de que trata esta lei. 
5 la Fica autorizado o aporte de 
recursos de instituições públicas ou privadas interessadas 
em auxiliar no financiamento do evento. 
§ 22 Deverá ser encaminhado à Câmara 
Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 42 A beneficiária deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
que deverá analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida, 
à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, para que 
esta ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento da subvenção. 
Art. 52 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
4348 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 6R Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de dezembro de 2005; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ■ RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
4.348 

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