| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PARTICIPAR DO EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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elPY)4g6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 LEI N2 4.348 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARCINNA A PARTICIPAR DO EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PRaVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 Fica c? Município de varginha autorizado a participar e a apoiar a realização do evento "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pela Associação Beneficente Kerigma - CNPJIMF n° 05.549.049/0001- 11, localizada nesta cidade na Rua Orlando Fenoci, n0 95, Parque Ileana. Art. 22 A participação do Município para realização do evento consolidar-se-á através de: a) concessão, à entidade, de subvenção social no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser repassada conforme deliberação do Chefe do Poder Executivo; b) apoio logístico, incluindo a disponibilização de veículos da administração e a cessão do Estádio Municipal para a realização do evento; c) divulgação do evento através da mídia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo constar de tal divulgação a participação efetiva do Município na realização do mesmo; d) na busca de parcerias junto a empresas particulares, públicas, entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando a realização do evento de que trata esta Lei. § 12 As despesas com a concessão da Lei ?a' 4,34 f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA subvenção social de que trata este artigo, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 22 Caso a dotação orçamentária existente não seja suficiente para o custeio da despesa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, crédito especial, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. § 3 A entidade deverá utilizar o recurso que lhe for repassado, exclusivamente na realização do evento, que incluirá, dentre outras atividades, a distribuição de alimentos às pessoas necessitadas. Art. 3gt O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando a realização do evento de que trata esta lei. 5 la Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em auxiliar no financiamento do evento. § 22 Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. Art. 42 A beneficiária deverá prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, que deverá analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de contas. Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após o recebimento da subvenção. Art. 52 Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita. 4348 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 Art. 6R Em razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro. Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 14 de dezembro de 2005; 123 da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO T TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA ■ RENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.348