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norma nº 4349/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4349 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4179

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.349 
AUORIZA A DOAÇÃO DE T ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDâ C NCIAS. 
O Povo do Municplo de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, através da 
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, área de terreno com 
2.446,36m2 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis virgula 
trinta e seis metros quadrados), para os fins específicos de 
nela construir uma Unidade Regiona]. da Policia Civil. 
§ 12 Para efetivação da doação de que 
trata o "caput" deste artigo, fica desafetada da 
característica de inalienabilidade inerentes aos bens 
públicos de uso comum, o bem imóvel referido neste artigo. 
2R A área de terreno mencionada 
neste artigo, de propriedade do Município de Varginha, tem 
os seguintes limites e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre o Hotel Urupês e a 
área a ser doada com um dos alinhamentos da Avenida 
Dinamarca; 
Do ponto O (zero), segue em linha reta 
por 57,50m (cinquenta e sete vírgula cinquenta metros) sobre 
um dos alinhamentos da Avenida Dinamarca, até encontrar o 
ponto 1 (um); do ponto 1 (um), segue em curva por 11, 69rn 
(onze virgula sessenta e nove metros) na esquina da Avenida 
Dinamarca com a Avenida Antônio de Pádua Amâncio, até 
Lei r"4..349 e. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
encontrar o ponto 2 (dois); do ponto 2 (dois), segue em 
linha reta por 67, 20rn (sessenta e sete vírgula vinte metros) 
sobre um dos alinhamentos da Avenida Antônio de Pádua 
Amâncio, até encontrar o ponto 3 (três); do ponto 3 (três), 
volve à direita e segue por 16,00m (dezesseis metros) 
confrontando com a Avenida Antônio de Pádua Amâncio, até 
encontrar o ponto 4 (quatro); do ponto 4 (quatro), volve à 
direita e segue em linha reta por 58, 50m (cinquenta e oito 
vírgula cinquenta metros) confrontando com o Hotel Urupês 
até encontrar o ponto inicial O (zero). 
os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 2.4415,35m2(dois mil, 
quatrocentos e quarenta e seis vírgula trinta e seis metros 
quadrados)". 
5 32 A doação da área far-se-á 
pelo valor de R$ 88.068,96 (oitenta e oito mil, sessenta e 
oito reais, noventa e Seis centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial instituída pelo 
Executivo para tal fim, anexado ao Processo 
Administrativo ne' 3.989/2005. 
Art. 20 Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Axt. 3° Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal nQ 8.666/1993, alterada 
pelas Leis nes 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 4° O imóvel ora doado reverterá 
ao Património do Município, inclusive as benfeitorias, sem 
que disso decorra qualquer direito indenizatório, se no 
prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, 
Ui a" 4.349 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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não for edificada a obra da Unidade Regional da Polícia 
Civil. 
Parágrafo único. Os prazos constantes 
do "caput" deste artigo poderão ser prorrogados através de 
Lei especifica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
Art. 5° Em virtude do disposto nesta 
Lei fica o Município autorizado a receber em reversão o 
imóvel doado através da Lei Municipal n° 1.491/1925. 
Art. 60 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se conLém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2005; l22 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAOIrTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n 4.349 

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