norma nº 4322/2006

Câmara Municipal de Varginha 
Lei n° 4.322/2005 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 46/2005 de autoria do Vereador Leandro Acayaba) 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.245/1992 QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com o 
disposto no inciso IV do artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha e artigo 206 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescentado parágrafo único 
ao artigo 1° da Lei Municipal n°2.245/1992 com a seguinte 
redação: 
"Art 1°. 
Parágrafo único - A concessão de que trata 
o caput deste artigo também abrangerá os estudantes que 
cursam instituições de ensino superior, particulares ou 
públicas estabelecidas no Município, desde que 
comprovadamente carentes" 
Art. 2° O Senhor Prefeito Municipal 
deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de 
sua publicação, regulamentar esta Lei. 
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
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Câmara Municipal de Varginha 
N. 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de fevereiro de 2006; 
123° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERYVó MANSUR BtSCARO 
Presidente 
Lei n' 4.322/2005 
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