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norma nº 4351/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4351 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE PERMUTA POR OUTRA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ne 4.351 
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE 
PERMUTA POR OUTRA ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 5.442,44m2 
(cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois vírgula quarenta 
e quatro metros quadrados), aproximadamente, localizada 
entre a Alameda dos Rouxinóis, Alameda das Garças e Alameda 
dos Curiós, no Bairro Cidade Nova. 
Art. 29 A área de terreno a que se 
refere o artigo anterior tem as limitações e confrontações 
definidos no Memorial Descritivo anexado ao Processo 
Administrativo n° 10.402/2005, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA e que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 32 Em consequência da 
descaracterização legal de que trata o artigo 1° desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a permutar a área de 
terreno ora desafetada, assim como aquela de sua 
propriedade, localizada no Bairro denominado São Sebastiào, 
com 1.772,14m2(um mil, setecentos e setenta e dois vírgula 
Lei n° 4.35) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
quatorze metros quadrados), registrada no Livro 02 R!, sob o 
n° 35.381, por uma outra área de propriedade da empresa PEMI 
CONSTRUTORA LTDA, com 10 (dez) hectares, localizada no lugar 
denominado "Fazenda Espírito Santo", já declarado de 
expansão urbana, cujas limitações e confrontações estão 
definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano SEPLA e que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. A área de terreno a 
ser recebida pelo Município na permuta, será utilizada para 
a ampliação do Parque Industrial do Município. 
Art. 4g2 As áreas do Município a serem 
dadas em permuta, que juntas perfazem um total de 7.144,51m2 
(sete mil, cento e quarenta e quatro vírgula cinquenta e um 
metros quadrados) foram avaliadas em R$ 200.046,28 (duzentos 
mil, quarenta e seis reais, vinte e oito centavos) enquanto 
que aquela a ser dada pela empresa PEMI CONSTRUTORA LTDA, em 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Va Os valores descritos no "caput" 
deste artigo, encontram-se dentro do valor de mercado e no 
patamar das avaliações elaboradas pelos Setores 
Administrativos do Município, cujos laudos encontram-se 
anexos ao Processo Administrativo n° 10.402/2005. 
20 Para efeito da permuta de aue 
trata esta Lei, o Município poderá promover a unificação das 
áreas de seu patrimônio que serão permutadas. 
Art. 5Q a permuta das áreas de 
terrenos mencionadas nesta Lei far-se-á sem nenhuma torna, 
sendo que as despesas de escrituração decorrentes da mesma 
serão pagas pelo Município, à conta de dotação orçamentária 
própria, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal 
suplementá-la, se necessário, com observância do disposto no 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Cada parte arcará com 
as despesas relativas ao registro do imóvel que receber em 
permuta. 
Lei n" 4.35) 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2005; 122Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
4.351 

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