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norma nº 4353/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4353 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE ACESSO GRATUITO DE IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS EM EVENTOS CULTURAIS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.353 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE 
ACESSO GRATUITO DE IDOSOS COM MAIS DE 
60 ANOS EM EVENTOS CULTURAIS. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Todos os eventos esportivos, 
teatros municipais, e parques de diversões e de exposições, 
espetáculos circenses, parques e zoológicos municipais, 
instalados em próprio público municipal e os eventos 
realizados com a participação financeira do Município, 
cinemas e cineclubes ficam obrigados a fixar cartaz, em 
local visível, contendo informação sobre o direito de acesso 
gratuito das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos. 
1R Nos cinemas e cineclubes, o 
cartaz deve ficar em local visível, na bilheteria, contendo 
informações sobre o acesso gratuito, de segunda a sexta￾feira, exceto nos dias de feriados, de pessoas com mais de 
60 (sessenta) anos de idade. 
22 Os cartazes a que se refere o 
artigo anterior, devem ter as dimensões mínimas de 30 
centímetros de altura por 40 centímetros de largura, devendo 
ser impresso com caracteres visíveis e de fácil leitura. 
Art. 2° Na desobediência desta Lei, o 
infrator estará sujeito às penalidades previstas no Artigo 
5°, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 3.916/2003. 
Lei 12°4.353 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2005; 1222da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T Al2 TEIXEIRA " 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n" 4.353 

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