| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE ACESSO GRATUITO DE IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS EM EVENTOS CULTURAIS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N2 4.353 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE ACESSO GRATUITO DE IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS EM EVENTOS CULTURAIS. o Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 Todos os eventos esportivos, teatros municipais, e parques de diversões e de exposições, espetáculos circenses, parques e zoológicos municipais, instalados em próprio público municipal e os eventos realizados com a participação financeira do Município, cinemas e cineclubes ficam obrigados a fixar cartaz, em local visível, contendo informação sobre o direito de acesso gratuito das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos. 1R Nos cinemas e cineclubes, o cartaz deve ficar em local visível, na bilheteria, contendo informações sobre o acesso gratuito, de segunda a sextafeira, exceto nos dias de feriados, de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. 22 Os cartazes a que se refere o artigo anterior, devem ter as dimensões mínimas de 30 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, devendo ser impresso com caracteres visíveis e de fácil leitura. Art. 2° Na desobediência desta Lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Artigo 5°, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 3.916/2003. Lei 12°4.353 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2005; 1222da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO T Al2 TEIXEIRA " PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO n" 4.353