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norma nº 4354/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4354 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.975/2003.
native_id4185

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.354 
ALTERA O ARTIGO 22DA LEI MUNICIPAL 
N2 3.975/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 20da Lei Municipal 
n° 3.975/2003, que "DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 22 O proprietário e/ou incorporador 
da respectiva área deverá apresentar e obter a aprovação do 
projeto de parcelamento da mesma, até 31 de março de 2006, sob 
pena de caducidade do direito do parcelamento". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Manda, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de dezembro de 2005; 1222 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRZ,A IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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