norma nº 4356/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.356 
AUTORIZA A ADOÇÃO DE AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS VOLTADAS ik FORMAÇÃO DE 
EQUIPES ESPORTIVAS OFICIAIS DA CIDADE, 
PARA REPRESENTAR VARGINHA EM COMPETIÇÕES 
DESPORTIVAS AMADORAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, por 
meio de sua Secretaria Municipal de Espores e Lazer, autorizada 
a implementar ações administrativas para formar equipes 
esportivas oficiais amadoras, para representar a cidade de 
Varginha nos vários campeonatos e eventos esportivos regionais e 
nacionais, de modo a difundir o desporto e a divulgar o nome do 
Município. 
5 1° Ao equipes serão formadas nas 
modalidades esportivas uue forem julgadas convenientes pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer SEMEL, devendo as 
mesmas serem restritas à categoria amadora. 
5 2° As equipes formadas serão 
reconhecidas como as "Seleções de Varginha" em cada modalidade. 
Art. 2° Tendo em vista que para a 
participação em competições esportivas regionas e nacionais, 
necessárias para a figuração no "rankingif da modalidade, depende 
da vinculação da equipe na Federação Esportiva correspondente e, 
considerando que tal inscrição federativa somente pode ser 
formalizada através de clube social regularmente constituído, 
fica o Município autorizado a estabelecer o Clube Recreativo e 
Esportivo dos Servidores Públicos Municipais de Varginha - CRES 
como entidade parceira que formará e gerenciará as equipes 
desportivas amadoras que serão consideradas como oficiais e 
representativas da cidade de Varginha. 
Art. 3° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o CRES deverá: 
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I - conveniar-se com o Município, 
assumindo a obrigação de formar, manter, federalizar e aprimorar 
as equipes esportivas amadoras que serão tidas como oficiais do 
município e que representarão a cidade em eventos regionais e 
nacionais; 
II - obedecer, rigorosamente, o Plano de 
Trabalho, o cronograma de participação desportiva, as orientações 
e determinações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
SEMEL, sobre as equipes desportivas que vierem a ser 
constituídas, conforme deliberação e automação da referida 
Secretaria Municipal 
III - dotar as equipes esportivas 
oficiais de uniformes nas suas cores padrão, devendo inserir nas 
mesmos, na sua parte frontal, a inscrição "ORES/VARINHA" ou 
outra sue for determinada, observando, para tanto, o "lar-out" 
desenvolvido pela SEMES; 
IV contratar treinadores com 
especialização e auxiliares, necessários ao treinamento e 
aprimoramento de cada equipe formada, bem como para viabilizar 
uma estrutura de pessoal necessária para a participação nas 
competições, arcando com todas a8 despesas decorrentes dessas 
contratações, inclusive impostos e encargos trabalhistas; 
V - ceder, exceto aos sábados, domingos, 
feriados e dias declarados "ponto facultativo" pela 
administração, suas dependências para o treinamento das seleções 
formadas, sendo que tal cessão far-se-ã de forma gratuita; 
VI - ceder os treinadores e os auxiliares 
contratadoá para atuaremcornovoluntários nos programas de bairro 
mantidos pela Prefeitura nas modalidades correspondentes, de modo 
a prestarem um serviço social e a selecionar atletas que possam 
vir integrar as equipes oficiais da cidade; 
VII - aplicar os recursos que lhe forem 
transferidos pelo Muntci'pio, a titulo de subvenção, observado o 
desconta previsto no inciso 'IV" do artigo 4°, para: 
a) manutenção das equipes, inc==Lve 
salários de atletas especialmente contratados, se houver; 
b) pagamento dos salários dos 
treinadores, auxiliares e outros profissionais/pessoas 
contratadas para a operacionalização do projeto; 
c) encargos sociais, tributários e 
trabalhistas decorrentes da manutenção das equipes e do pessoal 
contratado; 
62, 
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d) compra de materiais esportivos; 
e) contratação de transportes, 
alimentação e alojamento dos atletas e treinadores, quando for o 
caso; 
f) pagamento do pessoal contratado para a 
manutenção e reparo das quadras e bens para a execução do 
programa; 
g) outras despesas estabelecidas no 
organograma de despesas fixado nela SEMEL, que também deliberará 
sobre os gastos descritos nas alíneas anteriores. Será 
obrigatório a abertura de conta bancária especial para a 
movimentação de tal subvenção; 
VIII - aplicar os valores das doações, 
porventura recebidas de empresas/pessoas, com destino para 
esporte amador relacionado com o presente Projeto, obrigando-se a 
transferir, cara a agremiação de direito, aquelas doações que 
sejam destinadas para outro esporte amador não integrante do 
projeto, observado, err. ambos os casos, o organograma de 
gastos/repasses estabelecido pela SEMEL, movimentando tais 
doações, também em conta especial e exclusiva; 
IX - prestar contas das aplicações das 
subvenções recebidas, bem corno das possíveis doações. à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL; 
X - substituir OS treinadores, auxiliares 
e profissionais/pessoas contratadas especificamente para 
Projeto, quando assim solicitado pela SEMEL; 
XI - conceder aos integrantes das equipes 
oficiais formadas, se assim o seu estatuto permitir, título de 
sócio atleta ou outro equivalente., oobrando-=hes as taxas 
administrativas correspondentes; 
XII permitir acesso nas suas 
dependências de representantes da SEMEL, quando em missão que 
envolva as equipes/se=ecões ±- ormadas; 
XIII - fornecer, através de veículo 
próprio ou contratado, transporte para que as equipes/seleções 
possam locomover-se para treinamento ou participação em eventos 
definidos pela SEMEL, quando tal transporte não for fornecido 
pela Município; 
XIV - zelar pelo equipamento esportivo 
que lhe for cedido pelo Município para a execução do projeto, 
restituindo, no término do Convênio, aqueles que ainda não 
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sofreram deteriorização natural; 
XV - permitir acesso à sua contabilidade 
e às contas bancárias especialmente abertas para o Projeto, para 
as vistorias e análises que forem entendidas como necessárias 
pela Administração Municipal, 
Art. 4' O CRES poderá, dentro dos termos 
da parceria: 
I - angariar patrocinadores para as 
equipes, permitindo inclusive a inscrição da logomarca dos mesmos 
no uniforme dos selecionados, desde que tais propagandas não 
sejam de bebidas, cigarros ou de natureza política e sigam o 
"lay-out" da SEMEL; 
II receber, dos possíveis 
patrocinadores referidos na alínea anterior, patrocínio em 
dinheiro, o qual será entendido como doação e, por assim ser, 
terá a destinação referida no inc=so VIII do artigo anterior; 
III - fazer constar seu nome nos 
uniformes; 
IV - auferir renda, a qual integralizarã 
a sua receita própria, com a comercialização de "souvenir" 
camisetas, bonés, chaveiros, etc), relativos a qualquer uma das 
equipes formarias, desde que. tais produtos tenham sido custeados 
com seus prôprios rec-Arsos, não envolvendo receitas do projeto 
V - transferir para o se-a ativo 
financeiro, 2% (dóis por cento) do valor total da subvenção que 
lhe for repassa= peio mumcipio e das doações porventura 
recebidas, desde que destinada a esporte integrante do Projeto, a 
titulo de "taxa administrativa" pelo desgaste do uso de suas 
dependências e pelos encargos burocráticos gerados pela 
manutenção do Projeto, devendo o referidas percentual, que 
totaliza a impo=ância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ser 
transferido ao CRES até o dia 28/02/2006. 
E Ma consecução dos objetivos 
previstos no Inciso IV deste artigo, o CRES não poderá fazer 
veicular o nome da Prefeitura Municipal de Varginha ou mesmo 
vinculá-la ã comercialização. 
5 2° A marca "Seleção de Varginha", 
pertence exclusivamente ao Município de Varginha. 
Art. 5° Para efeito de execução dos 
Lei n" 4,356 4t) 
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termos da presente Lei, fica o Município autorizado a: 
a) conceder subvenção social ao Clube 
Recreativo e Esportivo dos Servidores Públicos Municipais de 
Varciinha - CRES, para o exerccio de 2006, no valor total de 
até R$ 450.000,00 quatrocentos e cinqüenta mil reais), a qual 
será repassada em parcelas mensais, de. acordo com o fluxo de 
"caixa" do Município e das necessidades de manutenção das equipes 
esportivas; 
b) cedei-materiais esportivos necessários 
ao treinamento e manutenção das equipes; 
c) ceder a',:é 03 (três) servidores 
municipais ao CRESIpara atuação exclusiva no Projeto de criação 
e manutenção das equipes esportivas oficiais; 
d) fornecer alimentação e meio de 
transporte para as equipes, seja dentro do território do 
Município ou fora dele, isso miando a Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - SEMEL julgar necessário e conveniente; 
e) divulgar a existência do Projeto, 
dando destaque às participações das equipes; 
f) ceder instalações públicas para 
treina=mento das equipes, quando necessário. 
§ 1' C Município firmará Termo de 
Convênio com o ORES para viabilizar os objetivos desta Lei. 
5 2° Do instrumento de Convênio a ser 
firmado conterá cláusula permitindo o Município, a qualquer 
tempo, a promover a sua rescisão, sem que desse ato decorra 
qualquer direito ao ORES. 
5 3' Urna vez rescindido o Convênio na 
forma do parágrafo anterior, o CRES não mais poderá intitular-se 
como represenr.ante de Vargin- a nos campeonatos, nem continuar a 
usar a nomenclatura de "CRESNARGINEA". 
5 4' O Município deverá consignar dotação 
orçamentária própria para cobrir as despesas oriundas da parceria 
com o CRESInos próximos exercícios financeiros. 
Art. 6° A parceria permitida nesta Lei 
poderá ser firmada com outras entidades desportivas, caso seja 
rescindida aquela pactuada com o CRER e estender-se nos 
exercícios subseqüentes, devendo a Administração Municipal, neste 
caso, fazer consignar dotação orçamentária específica para a sua 
execução e firmar novos instrumentos de Convênios 
Lei IN" 4. 35 6 
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correspondentes. 
Parágrafo único, No caso de nova 
parceria, a possível transferência de recursos do Município 
dependerá de Lei específica. 
Art. 7' As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentãria própria, consignada no 
orçamento do exercício financeiro de 2005, no orçamento da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL. 
Art. 8° rm razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, as mesmas, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do 
artigo 15 da Lei Complementar n' =0=, motivo pelo qual não produz 
impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 9° O Convênio a ser celebrado com o 
ORES vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, podendo 
prorrogado através de Termo AdiLivo, por iguais e 
períodos, caso sejam atendidas as disposições contidas 
art, desta Lei. 
porém ser 
sucessivos 
no Ç 41ü do 
Art. 10. A critério do Cheio do Poder 
Executivo, a presente L.e: poderá ser regulamentada para melhor 
aplicação_ 
Art. 11. Vsta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
a quem o 
cumpram e 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
20nhec:mento e execução desta Le pertencer, que a 
a façam cumprir, tão ineiramente como nela se conr,ém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de 
do 
dezembro de 2005; 
Município. 
123' da Emancipação Político-Administrativa 
MAURO TAD U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉ =RENE RIBEIRO 
SECRETiRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei Tr" 4.356