norma nº 4357/2005

sacarias, equipamentos, 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1' E 
ACRESCENTA PARÁGRAFO 15=0 NA LEI 
MUNICIPAL N' 4.314/2005. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O art. lp da Lei Municipa. 
n' 4.?,=/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1" Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ã Cooperativa dos Produtores de Cultivo, 
Manejo e Extração do Óleo de Mamona e Hortifrutigranjeiro de 
Varginha COOPEMV, pessoa jurídica inscrita no CNSWMF sob 
o n° 05.588.560/0001-22, auxílio financeiro no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ser utilizado nas despesas 
realizadas pela entidade. 
Parágrafo único. As despesas que serão 
custeadas pelo auxílio financeiro descrito no "caput" do deste 
artigo são: 
1 
comercialização do produto; 
II - aquisição de 
aquisição mamona para a 
materiais de escritório, produtos de limpeza e higiene 
III aquisição de ferramentas e 
utensílios; 
IV - pagamento de ajuda de custo, salãrio 
de seus empregados, encargos trabalhistas e fiscais; 
V - despesas bancárias e contábeis; 
VI - locação de imóveis e equipamentos; 
VII - viagens técnicas; 
VIII - aquisição de sementes oleaginosas 
e insuetos; 
XIX materiais de publicidade e 
é 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N a 4.357 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
propaganda; 
X - transportes e comercialização de 
hortifrutigranjeiros, culturas anuais e perenes". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, Luvouadas as disposições em contráro. 
a quem 
cumpram 
Bando, portanto, a todas as aue,Oridades, 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2005; 123° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO 16-'1 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
N 4.357