norma nº 4358/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Isr 4.358 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.686/1995. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O inciso IX do artigo 4' e o 
"caput" do artigo 54da Lei Municipal n° 2.686/1995 que 
"DISPÕE SOERE O COMÉRCIO DE GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 4° . • 
IX - possuir as medidas de proteção 
contra incêndio e pânico, estabelecidas pela Lei Estadual 
n' 14.130/2001, Decreto Estadual n' 43.805/2004 e normas 
complementares aplicáveis; 
lr 
"Art. 5° Os estabelecimentos 
destinados ao comércio varejista de GLP, sem prejuízo das 
demais disposições legais, somente serão licenciados se 
cumpridas as disposições desta Lei, 
Municipais aplicáveis, da Lei Estadual 
Decreto Estadual n' 43.805/2004 
das demais Leis 
n..14.130/2001, do 
e demais normas 
regulamentadoras, o que deverá 
por Laudo de Vistoria emitido 
PMMG e, mediante a apresentação 
de seu credenciamento junto 
concessionária de GLP". 
ser, previamente comprovado 
pelo Corpo de Bombeiros da 
de documentos comprobatórios 
à uma distribuidora ou 
RAI OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 4,358 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2005; 123° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
OX)0 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Fica acrescido ao artigo 11 da 
Lei Municipal n° 2.686/1995, Parágrafo único com a seguinte 
redação: 
"Art. 11. ... 
Parãgrafo único. No conflito das 
disposições prescritas por esta Lei com as normas de 
segurança e proteção contra incêndio e pânico editadas pela 
União e/ou pelo Estado, prevalecerão a aplicação destas 
últimas". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.