norma nº 4359/2005

Câmara Municipal de Varginha 
Lei n' 4.359/2005 
(Projeto de Lei do Legislativo no 66/2005 de autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci) 
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM 
LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
O povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto 
no inciso IV do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e artigo 206 da Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica assegurado aos estudantes 
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de l', 
2' e 3' graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente 
cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos 
teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição 
cinematográfica, em praças esportivas, campo de futebol e 
similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de 
Minas Gerais. 
§ 1" Para efeito do disposto nesta Lei, 
consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais 
que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. 
g 2' Serão beneficiadas por esta Lei os 
estudantes devidamente matriculadas em estabelecimentos de 
ensino público ou particular, com sede no Município de 
Varginha, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos 
competentes. 
Art. 2° Para usufruir do beneficio a que se 
refere o artigo 1° desta Lei, o estudante deverá provar a 
condição referida no artigo anterior, através de carteira 
autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino. 
Parágrafo único As carteiras mencionadas 
neste artigo terão validade de um ano. 
Art. 3'. Caberá ao Poder Executivo, através 
dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa 
do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta Lei, 
Praça Govarrhador Eleneellto Valadooes, 11 - Centro - CEP 37.13(12-020 - VanginhaWG • Telefax: 3219-1757 
htlp.+Monw.c-nonaravãrgintrã.m.gõv.hr e-nnail; imprensae carnaravârgInha.rngtriv.br 1 sficretwiag.camaravarginha.mg.gow.br 
Câmara Municipal de Varginha 
autuando os estabelecimentos que a descumprirern, cominando-lhes 
as sanções administrativas e legais cabíveis. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todas as autoridades, a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
cãmara Municipal de Varginha, 23 de março de 2005; 123' da 
Zmancipação Político-Administrativa do Município. 
nrul ' 11,0-442 
MERTVON MANSUR BISCARO 
Presidente 
Praça Governador Benedtba Veladores, 11 - Centra - CEP 37.4E12-020 - VarginhaMG - Telefax: 35)3219-4757 
illtp:fivouvw.cãrnaravarainha.ma.aow.br Imarensa0Xamaravarainhabrna,uov,br seçretariarnanivanliilliã.rmi.gmbr