| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI Nb 4.360 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1° Ficam os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Varginha, obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei n° 6.194 de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional. § 1°A obrigação de que trata o "caput", estende-se às funerárias do Município. Ç 2° As orientações devem conter, ainda, de forma destacada, os seguintes dizeres: "a indenização do Seguro DPVAT, poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários". Art. 2° A responsabilidade pelo disposto no artigo anterior fica a cargo da direção da unidade, que responderá junto à Secretaria Municipal de Saúde pelo não cumprimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as sanções cabíveis no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2005; 123° da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO T U Agr TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei n"4.360