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norma nº 4360/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4360 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nb 4.360 
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE 
ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO 
OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR 
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS 
TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam os hospitais, postos, 
ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de 
saúde, públicos ou privados do Município de Varginha, 
obrigados a manter afixado, em local visível, orientações 
sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados 
por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela 
Lei n° 6.194 de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas 
de acidentes envolvendo veículos em todo território 
nacional. 
§ 1°A obrigação de que trata o 
"caput", estende-se às funerárias do Município. 
Ç 2° As orientações devem conter, 
ainda, de forma destacada, os seguintes dizeres: "a 
indenização do Seguro DPVAT, poderá ser requerida pela 
própria vítima do acidente ou por seus beneficiários". 
Art. 2° A responsabilidade pelo 
disposto no artigo anterior fica a cargo da direção da 
unidade, que responderá junto à Secretaria Municipal de 
Saúde pelo não cumprimento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. O Poder Executivo 
regulamentará as sanções cabíveis no prazo de sessenta dias 
a partir da publicação desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2005; 123° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U Agr TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n"4.360 

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