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norma nº 4361/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4361 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.068/1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N-4.361 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nu 3.068/1998. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cariara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 6", o 5 da artigo 9° 
o "caput", o 5 1° e o 5 40do arLigo 10, que fica acrescido de 
5 6° o artigo 13; o 5 3° do artigo 14; o inciso 11 do artigo 83, 
que fica acrescido de Parágrafo único; o inciso V do artigo 207; 
o Parágrafo único do artigo 210; os artigos 214, 215 e 21É da Lei 
Municipal n' 3,0158/1998 que "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS NÃO 
HABITACIONAIS", passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 6' Para execução de toda e 
qualquer obra, construção total ou parcial, será necessário 
requerer à Prefeitura do Município de Varginha o respectivo 
licenciamento (Alvará). 
Parágrafo único. Paralisada urna obra 
licenciada, o seu reinicio dependerá de revalidação do "Alvará de 
Construção" anteriormente expedido desde que o seu prazo de 
validade já esteja vencido". 
"Art. 9' . 
§ 1' Na hipótese referida no caput deste 
artigo, em relação à aprovação do projeto, o proprietário ou 
autor do projeto terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis 
para solicitar e emissão do "Alvará de Licença para Construção". 
• • • 
"Art. 10. 
Construção, serão expressos todos 
oficial e a data de início da 
conclusão, esta será contada a 
No Alvará de Licença para 
os dados constantes do modelo 
obra; com data de início e 
partir da data de aprovação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
definitiva do projeto completo e fixada de acordo com os 
critérios da seguinte tabela 
ÁREA DE CONSTRUÇÃO INÍCIO CONCLUSÃO 
até 1000m2 6 meses 36 meses 
mais de 1001m2 12 meses 48 meses 
1" Decorrido o primeiro prazo sem que a 
obra tenha sido iniciada ou vencido o segundo sem que tenha sido 
concluida, será necessária a revalidação do Alvará de Licença 
para Construção para o inicio ou prosseguimento da obra. 
5 4" Para garantir o uso aprovado em 
projeto, a obra deverá ter estrutura completada no período de 3 
(três) anos após o início das obras. 
5 6' Observado o disposto no § 4' deste 
artigo, o Alvará poderá ser revalidado por igual período mediante 
requerimento á Prefeitura até 15 (quinze) dias antes do 
vencimento do prazo de que trata este artigo. Após tal prazo, o 
projeto deverá adequar-se ã legislação vigente". 
"Art. 13. Terminada a construção, reforma 
ou ampliação de uma edificação, qualquer que seja a sua 
destinação, deverá ser requerido o "Auto de Conclusão" 
(Habite-se), nos termos da legislação. 
§ O requerimento de que trata este 
artigo deverá ser acompanhado de xerox da "baixa" da ART do 
responsável pela execução da obra. 
5 2' Constatado que a obra foi executada 
em desacordo com o projeto aprovado, a Administração Municipal, 
através de sua Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA, informará o fato imediatamente ao CREA, requerendo as 
providências cabíveis". 
"Art. 14. . • • 
5 3. Os projetos complementares 
(instalações prediais) compreendem projetos de instalações 
elétricas (anexo 9), hidráulico-sanitárias, telefônicas e 
Lei Ir" 4.3(J.? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
instalações especiais, compreendendo sistema de combate e 
prevenção contra incêndio e pânico, instalações eletrônicas, 
refrigeração, ar condicionado e renovação de ar e elevadores, 
observadas as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas 
Técnicas) e, quanto ao projeto de combate e prevenção contra 
incêndio e pânico, as normas do Decreto Estadual n' 43.805/2004". 
"Art. 83 ... 
II - cumprir as determinações legais 
quanto â prevenção contra incêndio e pânico, possuindo Laudo 
Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA 
e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que 
ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios 
e Pânico - SPCIP. 
Parágrafo único. No processo de 
aprovação do projeto das edificações citadas no caput, será 
incorporada a ART referente a elaboração do projeto do Sistema de 
Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico referida no inciso VII 
deste artigo". 
"Art. 207. 
Eç )10 
V - ter instalação contra incêndios nos 
termos da Legislação Estadual aplicável". 
"Art. 210. . 
• 
Parágrafo único. Nos edifícios-garagem 
deverá haver compartimento para habitação do vigilante, que 
satisfaça às condições exigidas nesta Lei, para compartimentos de 
permanência prolongada, devendo esse compartimento ser dotado de 
sistemas de prevenção de incêndio, na forma da Legislação 
Estadual aplicável". 
"Art. 214. Todos os edifícios com quatro 
ou mais pavimentos ou, com érea construída superior a 750m2 
(setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão dispor de 
instalações de proteção contra incêndio e pânico - de acordo com 
n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
as exigências do Corpo de Bombeiros e com as normas da ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou órgão normativo que 
o substitua. 
5 l' Todas as demais edificações, exceto 
habitação unifamiliares, deverão apresentar sistemas de prevenção 
a incêndios, também de acordo com as normas do Corpo de 
Bombeiros. 
5 2° Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar 
de Minas Gerais, na forma do Decreto Estadual n' 43.805/2004, 
vistoriar as edificações quanto às medidas de proteção contra 
incêndio e pânico". 
"Art. 215. A Certidão de "BAIXA" e 
"HABITE-SE", parcial ou total, somente poderá ser concedida após 
apresentação do "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros" e/ou de 
laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado e 
com anotação de responsabilidade técnica, que ateste a eficiência 
do sistema de prevenção e combate a incêndio implantado e a sua 
adequação às normas técnicas e ã. legislação vigente". 
"Art. 216. A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA oficiará mensalmente o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais - unidade local, sobre as 
"BAIXAS" e os "HABITE-SE" emitidos pela Administração Municipal, 
para que o mesmo tome as medidas de fiscalização quanto ao 
sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico implantado na 
edificação, conforme a competência e atribuições que lhe foram 
fixadas pelo Decreto Estadual n° 43.805/2004". 
Art. 2' ?icam acrescidos ao artigo 52 da 
Municipal ne 3.°68/1998, 55 9D, 10 e 11 com as seguintes 
redações: 
"Art. 52. . • • 
• • • 
5 9" Os proprietários de terrenos são 
obrigados a murá-los nos prazos fixados pela Prefeitura 
Municipal. 
§ 10 A Prefeitura Municipal poderá 
L/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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solicitar, em qualquer época, o fechamento frontal (muro) em 
logradouros públicos providos de pavimentação. 
§ 11 Nos lotes edificados poderá ser 
utilizado frontalmente muro ou gradil". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicaçâor revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, bãO inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2005; 123 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD .ATEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRE2 DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUND 141°P.- AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 

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