| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4361 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.068/1998. |
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ieiZ te+ A.C4140 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N-4.361 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nu 3.068/1998. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cariara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1° O artigo 6", o 5 da artigo 9° o "caput", o 5 1° e o 5 40do arLigo 10, que fica acrescido de 5 6° o artigo 13; o 5 3° do artigo 14; o inciso 11 do artigo 83, que fica acrescido de Parágrafo único; o inciso V do artigo 207; o Parágrafo único do artigo 210; os artigos 214, 215 e 21É da Lei Municipal n' 3,0158/1998 que "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS NÃO HABITACIONAIS", passam a ter a seguinte redação: "Art. 6' Para execução de toda e qualquer obra, construção total ou parcial, será necessário requerer à Prefeitura do Município de Varginha o respectivo licenciamento (Alvará). Parágrafo único. Paralisada urna obra licenciada, o seu reinicio dependerá de revalidação do "Alvará de Construção" anteriormente expedido desde que o seu prazo de validade já esteja vencido". "Art. 9' . § 1' Na hipótese referida no caput deste artigo, em relação à aprovação do projeto, o proprietário ou autor do projeto terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para solicitar e emissão do "Alvará de Licença para Construção". • • • "Art. 10. Construção, serão expressos todos oficial e a data de início da conclusão, esta será contada a No Alvará de Licença para os dados constantes do modelo obra; com data de início e partir da data de aprovação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 definitiva do projeto completo e fixada de acordo com os critérios da seguinte tabela ÁREA DE CONSTRUÇÃO INÍCIO CONCLUSÃO até 1000m2 6 meses 36 meses mais de 1001m2 12 meses 48 meses 1" Decorrido o primeiro prazo sem que a obra tenha sido iniciada ou vencido o segundo sem que tenha sido concluida, será necessária a revalidação do Alvará de Licença para Construção para o inicio ou prosseguimento da obra. 5 4" Para garantir o uso aprovado em projeto, a obra deverá ter estrutura completada no período de 3 (três) anos após o início das obras. 5 6' Observado o disposto no § 4' deste artigo, o Alvará poderá ser revalidado por igual período mediante requerimento á Prefeitura até 15 (quinze) dias antes do vencimento do prazo de que trata este artigo. Após tal prazo, o projeto deverá adequar-se ã legislação vigente". "Art. 13. Terminada a construção, reforma ou ampliação de uma edificação, qualquer que seja a sua destinação, deverá ser requerido o "Auto de Conclusão" (Habite-se), nos termos da legislação. § O requerimento de que trata este artigo deverá ser acompanhado de xerox da "baixa" da ART do responsável pela execução da obra. 5 2' Constatado que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado, a Administração Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, informará o fato imediatamente ao CREA, requerendo as providências cabíveis". "Art. 14. . • • 5 3. Os projetos complementares (instalações prediais) compreendem projetos de instalações elétricas (anexo 9), hidráulico-sanitárias, telefônicas e Lei Ir" 4.3(J.? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA instalações especiais, compreendendo sistema de combate e prevenção contra incêndio e pânico, instalações eletrônicas, refrigeração, ar condicionado e renovação de ar e elevadores, observadas as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e, quanto ao projeto de combate e prevenção contra incêndio e pânico, as normas do Decreto Estadual n' 43.805/2004". "Art. 83 ... II - cumprir as determinações legais quanto â prevenção contra incêndio e pânico, possuindo Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico - SPCIP. Parágrafo único. No processo de aprovação do projeto das edificações citadas no caput, será incorporada a ART referente a elaboração do projeto do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico referida no inciso VII deste artigo". "Art. 207. Eç )10 V - ter instalação contra incêndios nos termos da Legislação Estadual aplicável". "Art. 210. . • Parágrafo único. Nos edifícios-garagem deverá haver compartimento para habitação do vigilante, que satisfaça às condições exigidas nesta Lei, para compartimentos de permanência prolongada, devendo esse compartimento ser dotado de sistemas de prevenção de incêndio, na forma da Legislação Estadual aplicável". "Art. 214. Todos os edifícios com quatro ou mais pavimentos ou, com érea construída superior a 750m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão dispor de instalações de proteção contra incêndio e pânico - de acordo com n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 as exigências do Corpo de Bombeiros e com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou órgão normativo que o substitua. 5 l' Todas as demais edificações, exceto habitação unifamiliares, deverão apresentar sistemas de prevenção a incêndios, também de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros. 5 2° Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, na forma do Decreto Estadual n' 43.805/2004, vistoriar as edificações quanto às medidas de proteção contra incêndio e pânico". "Art. 215. A Certidão de "BAIXA" e "HABITE-SE", parcial ou total, somente poderá ser concedida após apresentação do "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros" e/ou de laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado e com anotação de responsabilidade técnica, que ateste a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio implantado e a sua adequação às normas técnicas e ã. legislação vigente". "Art. 216. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA oficiará mensalmente o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - unidade local, sobre as "BAIXAS" e os "HABITE-SE" emitidos pela Administração Municipal, para que o mesmo tome as medidas de fiscalização quanto ao sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico implantado na edificação, conforme a competência e atribuições que lhe foram fixadas pelo Decreto Estadual n° 43.805/2004". Art. 2' ?icam acrescidos ao artigo 52 da Municipal ne 3.°68/1998, 55 9D, 10 e 11 com as seguintes redações: "Art. 52. . • • • • • 5 9" Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los nos prazos fixados pela Prefeitura Municipal. § 10 A Prefeitura Municipal poderá L/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 solicitar, em qualquer época, o fechamento frontal (muro) em logradouros públicos providos de pavimentação. § 11 Nos lotes edificados poderá ser utilizado frontalmente muro ou gradil". Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâor revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, bãO inteiramente corno nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2005; 123 da Emancipação Político-Administrativa do Município. MAURO TAD .ATEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRE2 DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RAIMUND 141°P.- AQUIM ZAIDEN SILVA SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO