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norma nº 4362/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4362 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.006/1998.
native_id4192

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"Art. 10. . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N' 4.362 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N' 3.006/1998 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 6'; o § l' do artigo 10; 
o "caput" e os 88 1' e 6' do arr,'icia 11; o artigo -44,7 o artigo 15; 
o 5 3' do artigo 16; OB incisos := e VII do artigo 85; os artigos 
103, 104 e 105 da Lei Municipal n' 3.006/1998 que 'DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO DE OBRAS HAPITACIONAIS", passam a ter a segu:nte redação: 
"Art. 6 0Para execução de toda e qualquer 
obra, construção total ou parcial, será necessário requerer 
Prefeitura do Município o respectivo licenciamento (Alvará). 
1" Paralisada uma obra licenciada, o 
seu reinicio dependerá de revalidação do "Alvará de Construção" 
anteriormente expedido desde que o seu prazo de validade já 
esteja vencido. 
§ 2' O Conselho do Plano Diretor de 
Desenvolvimento (COPLAD) deverá definir as áreas sujeitas ã. 
preservação, onde ficam proibidas obras sem sua devida anuência". 
1" Na hipótese referida no caput deste 
artigo, em relação ã aprovação do projeto, o proprietário ou 
autor do projeto terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis 
para solicitar a emissão do "Alvará de Licença para Construção". 
"Art. 11. No Alvará de Licença para 
Construção, serão expressos todos os dados constantes do modelo 
oficial e a data de inicio da obra; com data de início e 
conclusão, esta será contada a partir da data de aprovação 
definitiva do projeto completo e fixada de acordo com os 
çt) - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
critérios da seguinte tabela: 
ÁREA DE CONSTRUÇÃO 
- até 1000 m2 
- mais de 1001 m2 
INÍCIO 
6 meses 
12 meses 
CONCLUSÃO 
36 meses 
48 meses 
§ 1" 
obra tenha sido iniciada ou, 
concluída, será necessária 
Decorrido o primeiro prazo sem que a 
vencido o segundo sem que tenha sido 
a revalidação do Alvará de Licença 
para Construção para o início ou prosseguimento da obra. 
a • • 
g 6° Observado o disposto no § 4' deste 
artigo, o Alvará poderá ser revalidado por igual período mediante 
requerimento à Prefeitura até 15 (quinze) dias antes do 
vencimento do prazo de que trata este artigo. Após tal prazo, o 
projeto deverá adequar-se á legislação vigente". 
"Art. 14, Terminada a construção, reforma 
ou ampliação de uma edificação, qualquer que seja a sua 
destinaçâo, deverá ser requerido a "Auto de Conclusão" (Habite￾se), nos termos da legislação. 
Ç 1' O requerimento de que trata este 
artigo deverá ser acompanhado de xerox da "baixa" da ART do 
responsável pela execução da obra. 
g 2 Constatado que a obra foi executada 
em desacordo com o projeto aprovado, a Administração Municipal, 
através de sua Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA, informará o fato imediatamente ao CREAI requerendo as 
providências cabíveis". 
"Art. 15. A edificação somente poderá ser 
habitada, ocupada ou utilizada, após a concessão do habite-se". 
"Art. 16 . . 
3° Os 
(instalações prediais) compreendem 
projetos complementares 
projetos de instalações 
elétricas (Anexo IX), hidráulico-sanitárias, telefônicas e 
instalações especiais, compreendendo 
prevenção contra incêndio e pânico, 
sistema de combate e 
instalações eletrônicas, 
L.É.i :e' 4. r52 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
refrigeração, ar condicionado e renovação de ar e elevadores, 
observadas as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas 
Técnicas) e, quanto ao projeto de combate e prevenção contra 
incêndio e pânico, as normas do Decreto Estadual n' 43.805/2004". 
."Art. 85 . 
II - cumprir as normas técnicas quanto à 
prevenção contra incêndio e pânico; 
VII - possuir 'Auto de Vistoria do Corpo 
de Bombeiros" e/ou Laudo Técnico, emitido por profissional 
legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia - CREA e, respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, que ateste a eficiência do 
Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico - PSCIP. 
Parágrafo único, No processo de 
aprovação de projeto das edificações citadas no caput, será 
incorporada a ART referente ã elaboração do projeto do Sistema de 
Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico referida no inciso VII 
deste artigo". 
"Art. 103. Todos os edifícios com quatro 
ou mais pavimentos, ou corri área construída superior a 750m2 
(setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão dispor de 
instalações de proteção contra incêndio e pânico 
as exigências do Corpo de Bombeiros e com as 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou, 
que o substitua. 
- de acordo com 
normas da ABNT 
órgão normativo 
1° Todas as demais edificações, exceto 
habitações unifamiliares, deverão apresentar sistemas de 
prevenção a incêndios, também de acordo com as normas do Corpo de 
Bombeiros. 
§ 2' Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar 
de Minas Gerais, na forma da Decreto Estadual np 43.$05/2004, 
vistoriar as edificações quanto às medidas de proteção contra 
incêndio e pânico". 
"Art. 104. A Certidão de Baixa e Habite￾4.362 
\(e CPN) 
0-/ 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
se, parcial ou total, somente poderá ser concedida após 
apresentação do "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros" e/ou de 
laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado e 
com anotação de responsabilidade técnica que ateste a eficiência 
do sistema de prevenção e combate a incêndio implantado e a sua 
adequação às normas técnicas e à legislação vigente". 
"Art. 105. A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA oficiará mensalmente o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais - unidade local, sobre as 
"BAIXAS" e os "HABITE-SE" emitidos pela Administração Municipal, 
para que o mesmo tome as medidas de fiscalização quanto aos 
sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico implantado na 
edificação, conforme a competência e atribuições que lhe foram 
fixadas pelo Decreto Estadual n° 43.805/2004". 
Art. 2' Fica suprimido o artigo 49 da Lei 
Municipal 11 3.006/199R. 
Art. 3' Fica revogado o § 4' do artigo 11 
da Lei Municipal n' 3.056/1998. 
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta bei pertencer, que a 
cumpram e a Laçam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA A m 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAI O JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO M ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ol"4.462 

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