| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4362 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.006/1998. |
| native_id | 4192 |
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"Art. 10. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 LEI N' 4.362 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N' 3.006/1998 O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1° O artigo 6'; o § l' do artigo 10; o "caput" e os 88 1' e 6' do arr,'icia 11; o artigo -44,7 o artigo 15; o 5 3' do artigo 16; OB incisos := e VII do artigo 85; os artigos 103, 104 e 105 da Lei Municipal n' 3.006/1998 que 'DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HAPITACIONAIS", passam a ter a segu:nte redação: "Art. 6 0Para execução de toda e qualquer obra, construção total ou parcial, será necessário requerer Prefeitura do Município o respectivo licenciamento (Alvará). 1" Paralisada uma obra licenciada, o seu reinicio dependerá de revalidação do "Alvará de Construção" anteriormente expedido desde que o seu prazo de validade já esteja vencido. § 2' O Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento (COPLAD) deverá definir as áreas sujeitas ã. preservação, onde ficam proibidas obras sem sua devida anuência". 1" Na hipótese referida no caput deste artigo, em relação ã aprovação do projeto, o proprietário ou autor do projeto terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para solicitar a emissão do "Alvará de Licença para Construção". "Art. 11. No Alvará de Licença para Construção, serão expressos todos os dados constantes do modelo oficial e a data de inicio da obra; com data de início e conclusão, esta será contada a partir da data de aprovação definitiva do projeto completo e fixada de acordo com os çt) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA critérios da seguinte tabela: ÁREA DE CONSTRUÇÃO - até 1000 m2 - mais de 1001 m2 INÍCIO 6 meses 12 meses CONCLUSÃO 36 meses 48 meses § 1" obra tenha sido iniciada ou, concluída, será necessária Decorrido o primeiro prazo sem que a vencido o segundo sem que tenha sido a revalidação do Alvará de Licença para Construção para o início ou prosseguimento da obra. a • • g 6° Observado o disposto no § 4' deste artigo, o Alvará poderá ser revalidado por igual período mediante requerimento à Prefeitura até 15 (quinze) dias antes do vencimento do prazo de que trata este artigo. Após tal prazo, o projeto deverá adequar-se á legislação vigente". "Art. 14, Terminada a construção, reforma ou ampliação de uma edificação, qualquer que seja a sua destinaçâo, deverá ser requerido a "Auto de Conclusão" (Habitese), nos termos da legislação. Ç 1' O requerimento de que trata este artigo deverá ser acompanhado de xerox da "baixa" da ART do responsável pela execução da obra. g 2 Constatado que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado, a Administração Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, informará o fato imediatamente ao CREAI requerendo as providências cabíveis". "Art. 15. A edificação somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada, após a concessão do habite-se". "Art. 16 . . 3° Os (instalações prediais) compreendem projetos complementares projetos de instalações elétricas (Anexo IX), hidráulico-sanitárias, telefônicas e instalações especiais, compreendendo prevenção contra incêndio e pânico, sistema de combate e instalações eletrônicas, L.É.i :e' 4. r52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 refrigeração, ar condicionado e renovação de ar e elevadores, observadas as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e, quanto ao projeto de combate e prevenção contra incêndio e pânico, as normas do Decreto Estadual n' 43.805/2004". ."Art. 85 . II - cumprir as normas técnicas quanto à prevenção contra incêndio e pânico; VII - possuir 'Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros" e/ou Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e, respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico - PSCIP. Parágrafo único, No processo de aprovação de projeto das edificações citadas no caput, será incorporada a ART referente ã elaboração do projeto do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico referida no inciso VII deste artigo". "Art. 103. Todos os edifícios com quatro ou mais pavimentos, ou corri área construída superior a 750m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão dispor de instalações de proteção contra incêndio e pânico as exigências do Corpo de Bombeiros e com as (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou, que o substitua. - de acordo com normas da ABNT órgão normativo 1° Todas as demais edificações, exceto habitações unifamiliares, deverão apresentar sistemas de prevenção a incêndios, também de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros. § 2' Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, na forma da Decreto Estadual np 43.$05/2004, vistoriar as edificações quanto às medidas de proteção contra incêndio e pânico". "Art. 104. A Certidão de Baixa e Habite4.362 \(e CPN) 0-/ 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 se, parcial ou total, somente poderá ser concedida após apresentação do "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros" e/ou de laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado e com anotação de responsabilidade técnica que ateste a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio implantado e a sua adequação às normas técnicas e à legislação vigente". "Art. 105. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA oficiará mensalmente o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - unidade local, sobre as "BAIXAS" e os "HABITE-SE" emitidos pela Administração Municipal, para que o mesmo tome as medidas de fiscalização quanto aos sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico implantado na edificação, conforme a competência e atribuições que lhe foram fixadas pelo Decreto Estadual n° 43.805/2004". Art. 2' Fica suprimido o artigo 49 da Lei Municipal 11 3.006/199R. Art. 3' Fica revogado o § 4' do artigo 11 da Lei Municipal n' 3.056/1998. Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta bei pertencer, que a cumpram e a Laçam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do Município. MAURO TAD TEIXEIRA A m PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RAI O JOAQUIM ZAIDEN SILVA SECRETÁRIO M ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Lei ol"4.462