norma nº 4364/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 4.364 
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O 
EMPREENDEDOR AUTÔNOMO OBTER LICENÇA PARA 
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Esta Lei institui normas e 
procedimentos a serem atendidos pelos interessados em obter 
.licença para o exercício do comércio ambulante no Município de 
Varginha. 
Art. 22 Para efeitos desta Lei, 
considera-se empreendedor autônomo, quem exerce a atividade 
comercial em logradouros públicos ou em locais fixos, sendo que 
todos estes locais serão pré-determinados pela Prefeitura, 
conforme definido em regulamento do Executivo. 
5 12 O comércio ambulante poderá ser: 
I - Localizado - quando o Empreendedor 
Autônomo recebe permissão de uso de uma área definida e ali 
exerce sua atividade de forma contínua; 
II - Itinerante - quando o Empreendedor 
Autônomo recebe permissão de uso de áreas definidas, mas exerce 
sua atividade em diferentes locais, a exemplo dos feirantes; 
III - Móvel - quando o Empreendedor 
Autônomo recebe licença para atuar de forma esporádica em locais 
de aglomeração temporária de pessoas, tais como, estádios e 
parques de exposições. 
§ 22 Enquadra-se na categoria de comércio 
ambulante as Feiras de Arte e Artesanato. 
Art. 32 O exercício do comércio ambulante 
depende sempre de licença especial da Prefeitura, expedida 
mediante requerimento do (a) interessado (a), permitindo o 
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auxilio de ajudantes, tantos quantos julgar necessário, desde que 
previamente inscritos no Setor de Posturas da Prefeitura e em 
conformidade com as normas e prescrições legais. 
Art. 42A licença do Empreendedor 
Autônomo será concedida exclusivamente a quem cumprir os 
critérios desta Lei, sendo pessoal e intransferível. 
Parágrafo único. Em casos de falecimento 
ou doença devidamente comprovados, que impeça o (a) licenciado 
(a) de exercer a atividade definitiva poderá ser transferida a 
titularidade da licença especial ao dependente, preferencialmente 
viúva (o), esposa (o) ou companheira (o), ou a filha(o) maior de 
16 (dezesseis) anos de idade, se comprovada a dependência 
econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas as normas 
e exigências desta Lei e cumprimento das disposições aqui 
contidas. 
Art. 52 Para obtenção da licença especial 
de Empreendedor Autônomo o (a) interessado (a) deverá preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
- fazer inscrição no órgão competente; 
11 - residir no Município há mais de 3 
(três) anos ininterruptamente; 
III - ser eleitor (a) neste. Município e 
estar em dia com suas obrigações eleitorais; 
IV - ser pessoa de baixa renda, assim 
compreendida aquela que auferir até 2/3 (dois terços) do salário 
mínimo por pessoa na unidade familiar; 
V - ser associado (a) em Associação de 
Empreendedores Autônomos ou de Artesãos. 
Parágrafo único. Estará isento de 
comprovação do item II e TII, o interessado que demonstrar estar 
atuando no Município de varginha há mais de /0(dez) anos no 
comércio ambulante, conforme expediente determinado pela 
Prefeitura com a anuência da Comissão Permanente de Coordenação 
do Comércio Ambulante. 
Art. 6É A inscrição do (a) interessado 
(a) será feita pelo Setor de Posturas da Prefeitura através da 
apresentação dos seguinte documentos: 
1 cópia de seus documentos de 
Lei n" 4.364 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei 11" 4.364 
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identifição, tais como: CPI', RG, CTPS, Titulo de Eleitor e 
outros; 
II - comprovante de residência; 
III - carteira de saúde ou documento que 
a substitua, nos casos em que haja manuseio de produtos de 
alimentação; 
IV - declaração sobre a origem e natureza 
das mercadorias a serem comercializadas; 
V - informação sobre os logradouros 
pretendidos; 
VI - 4(quatro)fotos 3x4; 
VII - atestado de vistoria da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA no veículo 
transportador quanto aos equipamentos utilizados no exercício do 
comércio. 
Art. 72 De posse do requerimento, a 
Prefeitura Municipal, através do setor competente da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP formulará 
parecer sobre a situação sócio-econômica do (a) interessado (a), 
onde será analisado: 
I - as condições de saúde para o 
exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão competente; 
II - grau de deficiência física, se for o 
caso; 
III - a situação financeira e econômica 
no momento do requerimento; 
IV - a idade, estado civil, número de 
filhos e dependentes; 
local, 
habitação; 
tipo e condições da 
VI - o tempo de moradia no Município, que 
deverá ser de, no mínimo, 03 (três) anos; 
VII - comprovante de que é eleitor no 
Município; 
VIII - o tempo de exercício da atividade 
no Município. 
Parágrafo 'único. Não serão consideradas 
os itens vI e VII, para aqueles que demonstrarem estar atuando no 
Município de Varginha há mais de 10(dez) anos no comércio 
ambulante, conforme expediente determinado pela Prefeitura com a 
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anuência da Comissão Permanente de Coordenação do Comércio 
Ambulante, 
Art. 8 Os Empreendedores Autônomos 
poderão exercer suas atividades na forma a ser definida pela 
Administração, observadas as diretrizes especificas estabelecidas 
pela Secretaria Municipal da Fazenda - SmmFA, ouvida a Comissão 
Permanente de Ambulantes, nos seguintes locais: 
I - Áreas de Atuação os bairros onde a 
atividade for regulamentada; 
II - Praça de Atuação e Ruas de Atuação -
os logradouros e vias públicas onde a atividade for 
regulamentada; 
- Bolsões de Comércio (Shopping 
Popular) - áreas de comercialização com real viabilidade 
econômica para sua implantação pela Prefeitura, com infra￾estrutura adequada, dotada de equipamentos instalados lado a lado 
ou separadamente, que atendam o objetivo turístico e urbanístico 
do local e da cidade; 
IV - Bolsões Lineares - áreas de 
comercialização com real viabilidade econômica, que poderão ser 
implantadas em ruas ou praças, dotadas de equipamentos 
padronizados e individuais. 
Parágrafo único. Os Empreendedores 
Autônomos poderão exercer suas atividades nos horários 
estabelecidos pela Prefeitura, ouvida a respectiva Comissão 
Permanente de Coordenação de Comércio Ambulante - COPERCAM, 
observada a legislação específica, especialmente a referente à 
poluição sonora. 
Art. 9g1 As licenças para o exercício do 
comércio ambulante, requeridas ao Secretário Municipal cia 
Fazenda, conforme o disposto no art. 6° desta Lei, serão 
concedidas em número limitado, fixado pela Secretaria Municipal 
da Fazenda - SEMI-A, ouvida a COMISSÃO PERMANENTE DE COORDENAÇÃO 
DE COMÉRCIO AMBULANTE - COPERCAM, que tem função deliberativa, 
composta por indicação das seguintes entidades: 
- 04 (quatro) representantes da 
Associação dos Empreendedores Autônomos, Vendedores Ambulantes e 
Camelôs de Varginha; 
L Fe 4.364 
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Comercial Industrial e 
Dirigentes Lojistas de 
Municipal de Varginha; 
- 01 (um) representante da Associação 
Agropecuária de Varginha - ACIV; 
- 01 (um) representante do Clube de 
Varginha - CCL; 
- 01 (um) representante da Câmara 
- 01 (um) representante da 
Artesãos e/ou da Feira de Artesanato; 
- 01 (um) representante 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
- 01 (um) representante 
Municipal de Saúde - SEMUS; 
- 01 (um) representante 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA; 
- 02 (dois) representantes 
Municipal da Fazenda - SEMFA, necessariamente 
Municipal da Fazenda e o Chefe do Setor de Posturas 
Associação dos 
da Secretaria 
da Secretaria 
da Secretaria 
da Secretaria 
o Secretário 
§ 12 A COPERCAM será instituída por 
Portaria do Prefeito, sendo presidida pelo Secretário Municipal 
da Fazenda e terá suas atribuições regulamentadas mediante 
Decreto. 
§ 22 A Comissão Permanente de Coordenação 
do Comércio Ambulante - COPERCAM deverá manifestar-se sobre 
aspectos relativos ao comércio ambulante compreendendo: 
a) áreas, praças e ruas de atuação; 
b) produtos e serviços comercializados e 
tipos de equipamentos utilizados; 
c)expedição dos Termos de Permissão de 
Uso; 
§ 32 A Comissão Permanente de Coordenação 
do Comércio Ambulante - COPERCAM será regida por Regimento 
Interno, a ser expedida através de Decreto do Executivo. 
§ 42 A participação dos membros na 
Comissão Permanente de Coordenação do Comércio Ambulante -
COPERCAM constituirá serviço público relevante, não gerando 
direitos ou benefícios de qualquer natureza. 
§ SÉ Cada membro da COMISSÃO terá um 
suplente, que o substituirá em casos de impedimentos ou ausência. 
Art. 10. A concessão de licença e a 
! e4.364 ip/ 
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distribuição dos pontos será determinada pela Secretaria 
Municipal da Fazenda - SEMFA, após ouvida a Comissão Permanente, 
observando uma pontuação estabelecida de comum acordo, sendo a 
classificação final feita em ordem decrescente conforme pontuação 
obtida. 
5 12 A tabela de pontuação será 
regulamentada através de Decreto do Executivo, após anuência da 
Comissão Permanente de Coordenação do Comércio Ambulante. 
5 29 Havendo empate na clasificação 
critério de preferência será para o interessado mais idoso, 
permanecendo, o critério será o de menor renda familiar. 
Art. 11. Quando o número de 
Empreendedores Autônomos for superior ao de pontos disponíveis, a 
Administração manterá cadastro dos interessados, divididos por 
categoria e classificados de acordo com a pontuação obtida e o 
critério de antigüidade, os quais serão convocados, observada a 
ordem de classificação, para escolha e ocupação dos pontos que se 
tornarem vagos. 
Art. 12. Aprovada a concessão da licença, 
ela será expedida após a apresentação do Alvará Sanitário, quando 
for o caso, fornecido pela autoridade competente e após 
satisfeitas as obrigações tributárias junto à Prefeitura 
Municipal. 
§ 12 A licença especial a que se refere o 
caput deste artigo será expedida na forma de carteira ou 
plaqueta, onde constarão os dados necessários à identificação do 
(a) licenciado (a) tais como: 
período de validade de seu atestado de 
saúde, quando for o caso; 
período de validade da licença; 
mercadoria autorizada a ser 
comercializada; 
dias; 
horários e locais autorizados e foto 
do (a) licenciado (a), além de outras 
informações que a autoridade julgar 
necessárias. 
Lei reatam 
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Art. 13. O não atendimento às obrigações 
estabelecidas nesta Lei, bem como os prazos estipulados, 
inviabilizará a licença especial. 
Art. 14. Para venda ou manuseio de 
produtos alimentícios deverá o Empreendedor Autônomo atender às 
exigências do setor de vigilância Sanitária do Município. 
Art. 15. Habilitado o (a) interessado 
(a), será ele (a) obrigado (a) a exibir a licença especial, 
sempre que solicitado (a) pela fiscalização, sem a qual ficará 
sujeito (a) à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. 
Art. 16. São condiçôes que ensejarão a 
negativa do pedido de licença: 
I - ser o (a) interessado (a) atacadista, 
atravessador (a) eu exercer outro ramo de atividade que propicie￾lhe renda igual ou superior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo 
por pessoa na unidade familiar; 
II - haver mais de 04 (quatro) membros da 
família do (a) interessado (a) com a licença ou que a esteja 
pleiteando, considerando-se familia: o marido, a mulher, 
campanheiro(a), os (as) filhos (as) e demais dependentes; 
Art. 17. A licença será requerida por um 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 12 (doze) meses 
contínuos, podendo ser renovada automaticamente, desde que 
recolhidas as taxas estabelecidas pela Prefeitura, ressalvados os 
casos de aplicações de penalidades, contidas no art. 24 desta 
Lei. 
Art. 18. Ao Empreendedor 
vedada a venda de: 
Autônomo é 
ou similares; 
quaisquer outros 
brasileira; 
I - bebidas alcoólicas; 
II - armas, munições, fogos de artifícios 
III - medicamentos, correlatos ou 
produtos farmacêuticos ou da farmacopéia 
IV produtos contrabandeados ou 
falsificados; 
V - quaisquer outros produtos que possam 
causar danos ou transtorno à coletividade. 
Q 
Lei no 4.364 
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12 O disposto no item x será permitido 
para o Empreendedor Autônomo quando estiver atuando de forma 
esporádica em locais de aglomeração temporária de pessoas, 
conforme escala estabelecida pela Comissão Permanente de 
Coordenação do Comércio Ambulante - COPERCAM, 
22 Para atender ao disposto no inciso 
IV deste Artigo e fazer prova da origem da mercadoria, deve o 
Empreendedor Autônomo portar as notas fiscais das mercadorias em 
seu poder para apresentação às autoridades competentes, quando 
solicitado a fazê-lo. 
5 34 Aos licenciados é vedado ainda o uso 
de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, 
vasilhames para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis 
na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador 
e destinados à confecção de pipoca, cachorro-quente, milho verde, 
churros e similares e, devidamente vistoriados pelo setor 
competente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA. 
Art. 19. O Empreendedor Autônomo tem 
obrigação de: 
1 - comercializar exclusivamente as 
mercadorias constantes da licença; 
II - exercer a atividade exclusivamente 
nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença; 
III - comercializar mercadorias em 
perfeitas condições de uso ou consumo; 
IV - manter-se em rigoroso asseio 
pessoal, das instalações e do espaço público ocupado; 
V - portar-se com respeito para com o 
público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e 
tranqüilidade pública; 
VI - transportar seus bens de forma a não 
impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios 
para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de 
pedestres; 
VII - atender às solicitações e 
determinações da fiscalização, quando solicitado a fazê-lo. 
Parágrafo único. Será ainda exigido dos 
(as) licenciados (as): uniforme, vassoura e cesto para lixo com 
Lei re° 4.364 
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coleta seletiva e, a critério do Órgão competente, mesa e/ou 
carrocinha padronizada. 
Art. 20. O abandono ou o não aparecimento 
sem justa causa do Empreendedor Autônomo ao local que lhe foi 
atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a 
ocupação de espaços que não os expressamente determinados, 
implicará na cassação da licença. 
§ 12 O vendedor poderá em casos especiais 
e/ou de doença ter um substituto, desde que haja a inscrição 
prévia no Setor de Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda - 
SEMFA, devendo ser apresentado os seguintes documentos: 
cópia dos documentos de 
identificação, tais corno: CPF, RG, CTPS, Título de Eleitor e 
outros; 
II - comprovante de residência; 
III - carteira de saúde ou documento que 
a substitua, nos casos em que haja manuseio de produtos de 
alimentação; 
IV 1(uma) foto 3x4. 
Art 21. Será removido ao depósito da 
Prefeitura toda e qualquer mercadoria ou objeto deixado ou 
abandonado na via pública, bem como àqueles deixados 
ininterruptamente no mesmo local no intuito de reservar espaço. 
12 Se a mercadoria quando apreendida, 
estiver acondicionada em veículos, o condutor deverá removê-la 
voluntariamente ao depósito da Prefeitura, sendo o veículo 
liberado imediatamente após o depósito da mercadoria apreendida. 
§ 22 No caso da negativa do condutor em 
remover o veículo voluntariamente até o depósito da Prefeitura, 
este será guinchado, cabendo todo o ônus desta operação ao 
infrator. 
Art. 22. O Empreendedor Autônomo não 
licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a 
atividade, ou que a esteja exercendo em condições diversas de sua 
autorização, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada 
em seu poder, sendo dada à mesma a seguinte destinação: 
Leia' 4364 
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I - produtos não perecíveis, se não 
reclamados formalmente pelo proprietário, serão vendidos em hasta 
pública pela Prefeitura do Municipio, sendo aplicada a 
importância apurada na indenização das multas e despesas de que 
trata o Art. 24 desta Lei e entregue qualquer saldo ao 
proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e 
processado; 
II - produtos perecíveis e/ou 
deterioráveis serão imediatamente doados a entidades 
beneficentes, mediante contra recibo destas; 
III - produtos deteriorados serão 
inutilizados. 
Art. 23. O(a) proprietário (a) da 
mercadoria apreendida que pretender reaver sua mercadoria poderá 
fazê-lo, devendo para tanto, formalizar requerimento instruído 
com a relação das mercadorias apreendidas, cópia de documento de 
propriedade das mesmas e comprovante do DARM referente ao 
pagamento da multa a que se refere o Art 24 desta Lei. 
Art. 24. Na infração a qualquer 
dispositivo desta Lei serão impostas as seguintes sanções: 
1 - multa correspondente a 20% (vinte por 
cento) do valor de mercado da mercadoria apreendida; 
II - apreensão da mercadoria ou objetos; 
III - suspensão da licença por até 30 
(trinta) dias; 
IV - cassação definitiva da licença. 
12 Nos casos de reincidência, a multa 
aqui mencionada será aplicada em dobro. 
2R Considera-se reincidente o 
Empreendedor Autônomo que for penalizado pela mesma falta num 
período de 02 (dois) anos. 
§ 32 As penalidades aqui contidas poderão 
ser aplicadas separadamente ou conjuntamente, dependendo da 
situação encontrada pelo agente no ato da fiscalização. 
42 As penas de suspensão da licença e 
cassação definitiva da licença só serão aplicadas após conclusão 
de processo administrativo instaurado pelo setor competente, após 
manifestação da Comissão Permanente de Coordenação de Comércio 
Ambulante - COPERCAM, remetido ao Secretário Municipal da 
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Fazenda, solicitando a aplicação da pena que couber e na qual 
será garantida plena e ampla defesa ao interessado. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial os Art. 28, 29 e 30 da Lei 2.962/97 e a Lei 3.924/2003, 
em sua totalidade. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de dezembro de 2005; 1238da Emancipação Político-Administrativa 
do MUnicípio. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4,364