norma nº 4365/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.365 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO 
§ 22DO ARTIGO 32 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.864/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 O inciso VI, do § 2°, do artigo 
3° da Lei Municipal n° 3.864/2003, passa a ter a seguinte 
redação: 
19-511.5100 
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4.* 
2 I e 
4 • • 
VI - Laudo T4cnic0, emitido por 
profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, que ateste a 
eficiência do sistema de Prevenção la Combate a Incandi0 a 
Pânico, existente no local do estabelecimento". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
• 
MAURO TADEU-TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO