norma nº 4366/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 4.366 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 10 Fica a Município de Varginha 
autorizado a doar para o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG, inscrito no CNPJ com 
• l.220.203/0001-96, autarquia de Regime Especial, 
vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Belo 
Horizonte, área de terreno com 86.563,92m2(oitenta e seis 
mil, quinhentos e sessenta e três vírgula noventa e dois 
metros quadrados), para os fins específicos de nela 
construir uma de suas unidade de ensino descentralizada, com 
as seguintes medidas e confrontaçes: =1 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Av. Domingos Conde, divisa com 
o Educandário Olegário Maciel, e seque 379,00m (trezentos e 
setenta e nove metros) por esta divisa, até atingir o ponto 
1 (um); do ponto 1 (um) converge à direita e segue ainda 
pela divisa com Educandário Olegârio Maciel em dois lances 
consecutivos de 124,25m (cento e vinte e quatro vírgula 
vinte e cinco metros) e 155,00m (cento e cinquenta e cinco 
metros) respectivamente, até atingir o ponto 2 (dois); do 
ponto 2 (dois), converge à direita e segue em dois lances 
consecutivos, sendo o primeiro de 107,00m (cento e sete 
metros) confrontando com Adilar Carvalho e Darci Dominguito 
e o segundo de 300,00m (trezentos metros) confrontando com 
Darci Dorninquito e Marlene Pieve Miranda e Outros, até 
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atingir o ponto 3 (três); do ponto 3 (três) converge 
novamente à direita e segue 177,00m (cento e setenta e sete 
metros) pelo alinhamento da Avenida Domingos Conde, até 
retornar ao ponto inicial 0 (zero)". 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 86.563,92m2(oitenta seis mil, 
quinhentos e sessenta e três vírgula noventa e dois metros 
quadrados). 
12 A doação da área far-se-ã 
pelo valor de R$ 1.731.278,40 (um milhão, setecentos e 
trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta 
centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão Especial instituída pelo Executivo para tal fim. 
5 22 A doação da área descrita no 
caput não poderá coincidir com a de propriedade da União e 
uso do Educandário Olegário Maciel, constante na Matrícula 
n° 36.826, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Varginha, que compreende as seguintes medidas e 
confrontações: 
"UMA GLEBA DE TERRAS, situada neste 
Município, no lugar denominado Veados, com área total de 
quatro alqueires, com as seguintes medidas e confrontações: 
frente com a estrada velha mede 51,10 após deflexão de 
94°33'08" a direita com lado anterior (segmento 17-1); lado 
direito (segmentos 2-3, 3-4, 4,5, 5,6, 6,7, 7-8) formado por 
5 (seis) segmentos com medidas, rumos e confrontações a 
seguir: partindo da frente para os fundos; segmento 2-3: 
44,00m e rumo 41' 24'20" SE, segmento 3-4: 43,08m e rumo 
48°35'40" NE, segmento 4-5: 52,00m e rumo 30°45'40" NE, 
estes já citados confrontando-se com a área de José Serafim; 
segmento 5-6: 45,30m e rumo 88°15'40" NE, segmento 6-7: 
555,86m e rumo 54°55'55" SE, esses dois últimos segmentos 
citados confrontam-se com área dos herdeiros de Jovino 
Teixeira da Silva; segmento 7-8: 185,00m e rumo 29°41'18" 
SE, confrontando-se com talweg da vala. Fundos: (segmento 
8-9) um único segmento pela margem do Córrego do Veado com 
quem se confronta medindo 100,00 e rumo de 67°13'29" $0, 
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lado esquerdo (segmentos: 9-10, 10-11, 11-12, 12-13, 13-14, 
14-15, 15-16, 16-17, 17-1) confrontações a seguir: partindo 
dos fundos para frente; segmento 9-10: 155,00m e rumo 
29°41'18" NO, segmento 10-11: 124,25m e rumo 54°55'55" NO, 
segmento 11-12: 379,00m e rumo 54°03'29" SO, estes 
confrontando-se com área pertencentes à Prefeitura Municipal 
de Varginha, segmento 12-13: 44,78m e rumo 35°10'31" NO 
confrontando-se com a Rua Domingos Conde; segmento 13-14: 
46,65m e rumo 22°21'46" NO, confrontando com a Praça; 
segmento 14-15: 166.68m e rumo 09°33'16" NO, confrontando-se 
em parte com a Praça e com os fundos da quadra B do 
loteamento Bairro São Sebastião; segmento 15-16: 150,30m e 
rumo 35°19'20" NO, confrontando-se com a Rua Marli do Carmo 
Alves; segmento 16-17: 98,00m e rumo 44°32'13 NE, segmento 
17-1: 64,00m o rumo 35°13'14" NO, esses dois últimos 
segmentos confrontam-se com a área pertencente aos herdeiros 
de Helena de Andrade R. Knoeffel, totalizando 193.600,00m2 
correspondente a 4 (quatro) alqueires mineiros". 
- 090i4MPAW 
Art. 3° Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal n° 8.666/93, alterada 
pelas Leis n°s 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 40 o imóvel ora doado reverterá 
ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias, sem 
que disso decorra qualquer direito indenizatório, se no 
prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, 
não for edificada a obra do CEFET. 
Parágrafo único. O prazo constante do 
Art. 2° Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive àquelas relativas a 
wolumenros e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
23 de dezembro de 2005; 1238 da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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"caput" deste artigo poderá ser prorrogado através de Lei 
especifica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
Art. 5° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO