norma nº 4367/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.367 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE 
R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA FINS 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. la Fica o Executivo autorizado a 
abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município 
(Lei Municipal n° 4.152, de 30 de agosto de 2004), no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do órgão e programação 
constantes do anexo único a esta Lei, a fim de atender despesas 
com o programa ali descrito. 
Art. 22 O recurso necessário à execução 
do disposto no artigo anterior, conforme disposto no artigo 43, 
1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64 será proveniente do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2004. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do MUnicípio. 
MAURO T 'TEIxEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
órgão : 04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 04.02.00 - SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
Cat. Econ. : 4.0.00 - Despesas de Capital 
Grupo Nat. Despesa : 4.4.00 - Investimentos 
Modalidade Aplic. : 4.4.90 - Aplicações Diretas 
Função 06 - Segurança Pública 
Subfunção : 06.181 - Policiamento 
Programa 06.181.6050 - Segurança do cidadão 
Ação 06.181.6050.910-0 - Atividade de apoio de segurança 
do cidadão 
Valor RS 30.000,00