norma nº 4368/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.368 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
INGRESSO GRATUITO A CRIANÇAS DE 05 
(CINCO) A 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM 
COMPETIÇÃO ESPORTIVA REALIZADA EM 
ESTÁDIOS E PRAÇAS DE ESPORTES DE 
PROPRIEDADE DO MUNICíPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder ingresso gratuito em competição 
esportiva realizada em estádios e praças de esportes de 
propriedade do Município a crianças de 05 (cinco) a 12 (doze) 
anos. 
(doze) anos 
responsáveis. 
12 Os menores de 05 (cinco) a 12 
deverão estar acompanhados dos pais ou 
ser observadas 
faixa etária. 
22 Para o acesso dos menores deverão 
as condições de segurança adequadas a sua 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua miblicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginhar29 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 27r I - TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO