norma nº 4369/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 4.369 
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS COMPANHIAS DE 
REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varqinha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DAS COMPANHIAS DE REIS, 
inscrita no CNPJ com o n° 02.227.324/0001-05, com sede à Rua 
Caxambu, no 27, Bairro Sion, nesta cidade, auxilio financeiro no 
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ressarcir as 
despesas com a realização de evento folclórico no final de 
dezembro de 2005 e início de janeiro de 2006. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento das despesas realizadas com a 
aquisição de adornos e uniformes para as Companhias de Reis, de 
instrumentos musicais, com acordamentos para os instrumentos de 
cordas, transportes e outras despesas necessárias para a 
realização do evento de Santo Reis. 
Art. 22 O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
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Lei n' 4.369 
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Art. 59 Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da ASSOCIAÇÃO para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2006, no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 
SETEC ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado a 
suplementá-la, se necessário, até o valor estabelecido no art. 1D 
desta Lei. 
Art. 79 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício de 2006, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. B Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA 
CRE 
AD 
RÉA,-IRENE RIBEIRO 
IA MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
SECRET 
BENR/QUE A ARES 
IO MUNICIPAL D TURISMO COMÉRCIO 
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