norma nº 4699/2007

N'd 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.699 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.872, 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O caput do art. 51 da Lei 
n° 2.872, de 30 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 51. O imposto será recolhido 
mensalmente, mediante o preenchimento de guia de 
recolhimento, até o dia 15 do mês seguinte ao período de 
competência, neste compreendidos todos os serviços prestados 
no mês. 
Art. 2° O § 1' do art. 54 da Lei 
n° 2.872, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido dos incisos I e II: 
"Art. 54. (...) 
§ 1° A retenção será de 3% (três por 
cento), devendo o recolhimento ser efetuado no prazo 
previsto no art. 51, na forma seguinte: 
1 - será recolhido mensalmente, 
mediante preenchimento de guia de recolhimento; 
II - a retenção compreenderá todos os 
serviços tomados no mês". 
Lei n° 4,699 
MAURO TAEI U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP L DE ADMINISTRAÇA0 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
.
1-P • -1,-P• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de outubro de 2007; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Jr' 4.699