norma nº 4373/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.373 
AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, A 
TfTULO DE INCENTIVO, EM ÁREA DE 
TERRENO PERTENCENTE À EMPRESA IMESA 
- INSTITUTO DE MEDICINA ESPECIALIZADA 
DE ALFENAS S/A. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, par seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município de Varginha 
autorizado a executar, a título de incentivo para a 
construção de um hospital, diretamente ou através de 
terceiros, mediante licitação, serviços de limpeza e de 
terraplenagem na área de terreno pertencente à Empresa IMESA 
-. INSTITUTO DE MEDICINA ESPECIALIZADA DE ALFENAS 5/A, 
situada na Avenida Antonieta E. Kailas s/n, na Bairro 
mariela, cm varginha. 
Art. 22 Os serviços a que se refere o 
artigo anterior estão orçados pela Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, em aproximadamente, 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e correspondem à 
execução de 2.161,57m2 (dois mil, cento e sessenta e um 
virgula cinquenta e sete metros quadrados) de serviços de 
limpeza de área e 14.300m2( quatorze mil e trezentos metros 
quadrados) de terraplenagem, sendo feita urna medição final 
dos serviços, quando do término do mesmo. 
Art. 30 As despesas com a execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Lei 73'4.373 
2 
Urbanos - SOSUB, no fluente exercício, podendo o Chefe do 
Poder Executivo Municipal suplementá-la, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° Caso a empresa beneficiada por 
esta Lei, não inicie no local dos serviços referidas no 
artigo 1°, no prazo de 12 (doze) meses, a construção de urna 
unidade hospitalar, ficará a mesma obrigada a ressarcir ao 
Município as despesas que realizou com os serviços, devendo 
o ressarcimento dar-se com valores corrigidos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de dezembro de 2005; 1238da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIA MUN IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ/OSWALDO FUR TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Leie4J7J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA