norma nº 4374/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.374 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE 
R$ 271.901,26 (DUZENTOS E SETENTA E UM 
MIL, NOVECENTOS E UM REAIS, VINTE E SEIS 
CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do 
Município (Lei Municipal n° 4.152, de 30 de Agosto de 2004), no 
valor de R$ 271.901,26 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e 
um reais, vinte e seis centavos), em favor do órgão e programação 
constantes do anexo único a esta Lei, a fim de atender despesas 
com o programa Gestão do Sistema de Saúde. 
Art. 22 O recurso necessário à execução 
do disposto no artigo anterior, conforme disposto no artigo 43, 
§ 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64 será proveniente do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2004. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro do 2005; 1232 da Emancipação Político-AdministratAIRL 
do Município. 
MAURO TAD2tJ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRCp. 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 
ANEXO ÚNICO 
Órgão : 04 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Unidade : 04.04.01 - DIRETORIA CLÍNICA HOSPITALAR 
Cat. Econ. : 4.4.00 - Despesas de Capita: 
Grupo Nat. Despesa : 4.4.00 Investimentos 
Modalidade Aplic. : 4.4.90 - Aplicação Direta 
Função : 10 - Segurança Pública 
Subfunção : 10.122 - Administração Geral 
Programa : 10.122.1090 - Gestão do Sistema de Saúde 
Ação : 10.122.1090.902 Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
Valor : R$ 271.901,26 L.