norma nº 4376/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 4.376 
ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI MUNICIPAL 
N2 4.173/2004, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 152 O inciso 1 do artigo 70da Lei 
Municipal 4.173/2004, Que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício Financeiro de 2005", passa a ter a 
Seguinte redação: 
"Art. 72 
I - até 20% (vinte por conto) da despesa 
total fixada no artigo 42"; 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha. 29 
de dezembro da 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO E IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA i7IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO