norma nº 4378/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA )14
, 
1 
LEI Nº 4.378 
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE 
FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 1.Q GRAU. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lQ Fica a empresa CRW VAG LTDA, 
cuja denominação atual é CRW VAG INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS 
S/A, donatária do imóvel doado pelo Município de Varginha 
através da Lei n° 3.809 de 30 de dezembro de 2002, e 
registrado no Livro R-3, matrícula 31.142, do Serviço 
Registral de Varginha, autorizada a oferecer em garantia de 
financiamento, em hipoteca de 1° grau, a área de terreno que 
lhe foi doada, desde que o valor do financiamento não exceda 
à parte do investimento realizado no ir.óvel e Passível de 
ser por ele comprovado. 
Art. 22 O financiamento de aue trata o 
artigo anterior não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos 
nem o valor do investimento realizado no imóvel pela 
donatária, o qual deverá ser previamente comprovado junto à 
Prefeitura Municipal, que expedirá, a respeito, Certidão 
comprobatória para instituir o pedido do financiamento. 
Parágrafo único. O fnanciamento por 
prazo superior ao estabelecido neste artigo deverá ser 
precedido de Lei Municipal autorizativa. 
Art. 32 No contrato de financiamento 
celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 
Lei 4,378 CL/ 
1;\ 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
1Q grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele 
construídas, até o limite estabelecido no artigo 10 e, 
dentro deste limite, o município ficará com o direito de 
reversão garantido por hipoteca de 2Õ grau. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DMINISTRAÇÃO 
SAMUE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
GANHA 
INDÚ ' 
ECONÔMI 
FILHO 
RIA E DESENVOLVIMENTO 
Lei n° 4.378