norma nº 4379/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI ND 4.379 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA. 
O povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável pelo preço fixo 
e irreajustável de R$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e 
sessenta mil reais), um imóvel com área de 296.576,53m2(duzentos 
e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e seis vírgula 
cinqüenta e três metros quadrados) situada neste Município, 
pertencente a ELISABETH VILELA RIBEIRO DOMINGHETI e seu marido, 
WLADIMIR SEBASTIÃO BRAGA DOMINGHETI, no lugar denominado 
Gordura, que compõe parte da Fazenda Cachoeira, com as medidas e 
confrontações do memorial descritivo de acordo com anexos I e II, 
partes integrantes da Lei. 
Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no ncaput" deste artigo em 3 (três) 
parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão 
de reais) em 28 de março de 2006, a segunda no mesmo valor em 28 
de março de 2007, e a terceira no valor de R$ 560.000,00 
(quinhentos e sessenta mil reais) em 28 de março de 2008. 
Art. 22 A área destina-se ã implantação e 
ampliação do Distrito Industrial "CLÁUDIO GALVÃO NOGUEIRA". 
Art. 32 O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de avaliação 
realizada por Comissão Municipal, cujo laudo encontra-se no anexo 
III, parte integrante da presente Lei. 
Art. 42 As aquisições de áreas ora 
autorizadas serão efetivadas "ad corpus", nos termos do 
estabelecido no artigo 500 do Código Civil, o que evitará 
prejuízos por possíveis diferenças de metragens, naturalmente 
existentes quando consideradas medidas antigas e atuais, 
alcançadas essas através de equipamentos modernos e muito 
Lei n°4.376 
(jvci.rX 
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precisos. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
escrituração do imóvel, assim como os impostos incidentes sobre o 
mesmo serão custeados pelo Município. 
Art. 62 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2006, 2007 e 2008. 
Art. 72 Em razão do disposto no artigo 
anterior fica alterado o Plano Plurianual para o período 2005-
2009 - Lei n° 4.266/2005 - referente ao Programa de 
Desenvolvimento Industrial realizado pela Secretaria Municipal de 
Indústria e Desenvolvimento Econômico - SINDE, conforme anexo IV, 
parte integrante da presente Lei. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2005; 1232da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T AZI TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL GANHA FILHO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ixid4.376 
RAIMUNDOJO UIM ZAIDEN SILVA 
SEC ARIO MUNICIPAL DE 
POINEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO 
TERMO DE AJUSTE 
Pelo presente instrumento firmado 
entre as partes, de um lado, O MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
de n° 18.240.119/0001-05 com sede e foro nesta cidade, à 
Rua Presidente Antônio Carlos, n° 356, Centro, nesta cidade, 
neste ato representado pelo seu Prefeito, senhor Mauro Tadeu 
Teixeira, brasileiro, casado, dentista, inscrito no 
CPF/MF n° 171.449.066/15, residente e domiciliado na cidade 
de Varginha, e de outro lado, ELISABETH VILELA RIBEIRO 
DOMINGHETI, do Lar, portadora da cédula de identidade com RG 
de n° M-2.349.446 SSPMG/MG, e inscrita no CPF/MF 
339.878.746/00 e seu marido, WLADIMIR SEBASTIÃO BRAGA 
DOMINGHETI, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador da 
cédula de identidade com RG de n° M-727.555, inscrito com 
CPF/MG de n° 192.382.906/87, residentes e domiciliados 
nesta cidade, à Rua Ana Jacinta, n° 151, Bairro Bom Pastor, 
ajustam compromissos que serão regidos pelo contido nas 
seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
Constitui objeto do presente termo de ajuste a aquisição 
pelo Município de uma GLEBA DE TERRA, com área de 
aproximadamente 296.575,87m2 (duzentos e noventa e seis mil, 
quinhentos e setenta e cinco virgula oitenta e sete metros 
quadrados), situada neste Município, pertencente aos 
estipulantes acima qualificados, no lugar denominado 
Gordura, que compõe parte da Fazenda Cachoeira, com as 
medidas e confrontações do memorial descritivo que segue 
Lei n' 4376 Qi n 
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anexo, fazendo parte integrante deste instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
I - DO MUNICÍPIO 
a) efetuar o pagamento pela aquisição da propriedade 
aos estipulantes no valor fixo e irreajustável de 
R$ 2.560.000,00(dois milhões, quinhentos e sessenta mil 
reais) sendo que o pagamento deste valor será efetuado 
em 3 (três) parcelas, sendo a primeira, no valor de 
R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) er. 28 de março de 2006, 
a segunda no mesmo valor em 28 de março de 2007 e a terceira 
no valor de R$ 560.000,00( quinhentos e sessenta mil reais) 
em 28 de março de 2008; 
b) os pagamentos dos valores descritos acima serão feitos 
através de transferência bancária para a Agência de n° 0802, 
conta corrente n° 102 699, Banco Itaú, nesta cidade; 
c) os valores correspondem ao pagamento da gleba de terra, 
não estando aí incluídas as benfeitorias e pertenças que 
poderão ser retiradas pelos atuais proprietários, no prazo 
de até 120(cento e vinte) dias a contar desta data; 
d) manter a servidão de água da mina existente na 
propriedade para Rita Vilela Ribeiro e seus sucessores; 
e) as despesas decorrentes da escrituração do imóvel, assim 
como, os impostos incidentes sobre a mesma serão custeados 
pelo Município. 
II — DOS PROPRIETÁRIOS 
a) permitir a errada de servidores do Município na 
propriedade a partir desta data, para a consecução dos 
objetivos da aquisição do imóvel; 
c) retirar as benfeitorias úteis, voluptuárias, necessárias 
e pertenças no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar 
desta data. 
CLÁUSULA TERCEIRA : DO PRAZO 
Lei 4.376 
E assim, por estarem de pleno acordo com o s termos do 
Lei ri' 4.376 
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O presente termo de ajuste terá vigência de 40 (quarenta) 
meses a partir da data de assinatura deste. 
CLÁUSULA QUARTA - DA MULTA 
A parte que deixar de cumprir com suas obrigações terá que 
ressarcir a outra o valor correspondente a 1% (um) por cento 
do valor do imóvel. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Varginha-MG, para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 
presente Instrumento, as partes firmam o mesmo, em 02 (duas) 
vias de igual teor e na forma, na presença das testemunhas 
abaixo que também o firmam, para que se produza os efeitos 
legais e jurídicos. 
Varginha, 29 de dezembro de 2005 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTIPULANTE 
ESTIPULA= 
Testemunhas: (1) 
CPF/MF: 
(2) 
CP7/MF: 
ANEXO II 
MEMORIAL DESCRITIVO 
i;u3
‘41' 
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J1'' 4,376 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Referente a uma área pertencente a Elisabeth Vilela 
Ribeiro Domingueti, localizada na área caracterizada como 
Fazenda Gordura, confrontante ao Distrito Industrial Cláudio 
Gaivão Nogueira, Varginha/MG, a ser adquirida pelo Município 
de Varginha. 
Inicia-se no ponto O (zero), localizado sobre o 
cruzamento das divisas de Américo Noronha Menezes e Luiz 
Cândido Silva, e segue 437,11m confrontando com Luiz Cândido 
Silva e com a estrada existente, até atingir o ponto 1 (um); 
do ponto 1 (um), converge à esquerda e segue 215, 36m 
confrontando com a estrada existente, até encontrar o ponto 
2 (dois); do ponto 2 (dois), converge à direita e segue por 
169,06m confrontando com estrada secundária, até encontrar o 
ponto 3 (três); do ponto 3 (três), converge novamente à 
direita e segue pela divisa com Aristides Botrel em dois 
lances consecutivos perfazendo 472,96m, até encontrar o 
ponto 4 (quatro); do ponto 4 (quatro), converge à direita e 
segue por 378,83m confrontando com Márcio Paiva Reis 
Teixeira, até encontrar o ponto 5 (cinco); do ponto 5 
(cinco), segue em linha curva de 424,17m, confrontando 
inicialmente com Roberto Nogueira Reis e em seguida com 
Élcio Nogueira Reis, até encontrar o ponto 6 (seis); do 
ponto 6 (seis), converge à direita e segue pela divisa com 
Américo Noronha Menezes, em quatro lances consecutivos 
perfazendo 338,76m, até retornar ao ponto inicial 0 (zero); 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 296.576,53m2 (duzentos e noventa e seis mil, 
quinhentos e setenta e seis virgula cinqüenta e três metros 
quadrados). 
14 71'4.376 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PROPRIETÁRIO Elisabeth Vilela Ribeiro Domingueti 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SÉRG O LUIZ AGUIAR CASTEW-------, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura do 
Município de Varginha avalia o imóvel abaixo descrito: 
Localização Área Rural - Fazenda Gordura 
(Conforme Memorial Descritivo) 
ÁREA DE TERRENO 296.576,53m2 
VALOR TOTAL R$ 2.560.000,00 
Portanto fica o imóvel avaliado em R$ 2.560.000,00 
(dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais). 
Varginha, 29 de dezembro de 2005. 
RAIMUNDO J. ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO..., ICIPAL ZENDA 
v 
JO TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
n" 4.379 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO IV 
PLANO PLURIANUAL 2006 - 2009 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
7010 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
Objetivo: 
Fortalecera indústria do município. promovendo sua inserção competitiva nos mercados de 
produtos 
Funsilo Sub•Fu?3, Açoes Valor 
2 66 4nimplantação do Distrito Industrial 600,000,00 
22 661 Ampliação do Distrito Industrial 2.000.000,00 
22 661 innplantnilo de incubadora industriais 1.004,000,00 
72 661 Estudos sobre oportunidadee de investimentos no Municipi o 50.000,00 
2T 661 Apoio is Entidades de Apoio de inovação Teonolágic:a 200.000,00 
22 661 Capecitação de Jovens Empreendedora' 60.000,00 
22 661 Qualificação e Requalificação de Trabalhadores da Mun lcJpio 20.000,00 
22 334 Estudos na área de Tecnologia industrial 300.000.00 
22 571 Cepeelteção de Jovens Empreendedores 30.000,00 
26 nr2 Terminal de Cangas 50.000,00 
22 662 Fl nanando do condominio chirbes 1.000.000,00 
22 661 Contive deyatrulha per, terraplanagem {coord. desenvolvimento industriai) 300,000,00 
661 Duplicação do conciorninlo Cláudio Gaivão Nogueira 500,000,00 
TOTAL 6.f-10.000,0o 
Lei n°4.376