norma nº 4380/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA,7 
LEI N° 4.380 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA. 
O Povo de Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1V Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA, inscrita no CNPJ/MF 02.845.182/0001-27, com sede 
nesta cidade, auxílio financeiro no valor de R$ 66.000,00 
(sessenta e seis mil reais o qual será pago em 12 (doze) 
parcelas de R$ 5.5DC,00 (cinco m.,1 e cp.ilnhentos reais) por 
mês. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado pela Associação para 
custear despesas inerentes ao seu funcionamento e 
manutenção, tais como: alimentação dos animais combustível 
para i'esgaLe, materiais de limpeza, energia elétrica, 
medicamentos, salário de seus empregados, despesas com 
veterinários, etc,— 
Art. 2v O auxílio financeiro poderá 
ser pago no decorrer dos exercícios de 2005 e 2006, em 
parcelas mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais), de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a 
ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.3' A AosociaçãO deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
12, 
Lei 4. 80 
29 de dezembro de 2005; 123°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
r 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão 
orçamentária própria. 
conta de dotação 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a Laçam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Le( H"' 4.380