norma nº 4381/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N' 4.581 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Q Povo do Município de Varezinha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, 
inscrita no CNP:. com o 1.Jc 25.659.491/0001-08, com sede à Rua 
Santo Antônio, s/n°, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta 
cidade, auxílio financeiro no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverã ser usado para o pagamento ou ressarcimento das despesas 
com a realização da do "Mártir São Sebastião", de 11 a 22 
de janeiro de 20D8. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverã ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A ENTIDADE deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria municipal de Controle Interno 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 3C (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela: 
Art. 4' Fica o Prefeito 'Municipal 
autorizado e baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestaçâo de contas a ser feita. 
Art. Só Para cumprimento desta Lei, ficu. 
o Município de Varginha autorizado a celebr convénio, no qual 
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Lud n" 4281 
Já 
de 
nesta Lei 
exercício 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
possuir previsão no orçamento do Município para o 
2006, a mesma, enquanto ação governamental, não 
SECRETÁRI 
HENRIQUE L 
MUNICIPAL D 
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Lei n" 4,381 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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deverá constar as obrigações da ENTIDADE para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado ã 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2006, no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 
- SETEC ficando desde já o Execu:ivç Municipal, autorizado a 
suplementá-la se necessário, até o valor estabelecido no art. J.° 
desta Lei. 
acarreta aumento de. despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar IV 101, motive pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2005; 123' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICI 
ENE RIBEIO 
MINI RAÇÃO 
MAURO 
PREFEITO MUNICI 
EIRA 
L