norma nº 4382/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA o 
LEI N° 4.382 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica a Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de até R$ 1.500,000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais), conforme' previsão 
constante do orçamento da corrente exercício. 
Art. 20A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 3'1O 13ospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle InLerno - sEcoN, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de transferência, com cópia 
para a Câmara Municipal de Vw:ginha. 
Art. 4' As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município, ficando o Chefe do Poder 
Executivo, desde logo, autorizado a abrir crédito 
suplementar, nos termos dos artigos 43 e 46 da Lei Federal 
ri° 4.320, datada de 17 de março de 1964. 
' 4_0.0 
MAURO TAU2t TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de dezembro de 2005; 123s da Emancipação Político- _ 
Administrativa do Município. aíoia 
~IP! 
Lei n-4.382