norma nº 4383/2005

n"4.383 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.383 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA LORUS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVID'E'NCIAS. 
O POVO do Município .de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1°Fica o Municipib de Varginha 
autorizado a doar ã Empresa LORUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO 
LTDA, para implantação de uma unidade industrial, uma área de 
terreno com aproximadamente 19,893,50m2(dezenove mil, oitocentos 
e noventa e três vírgula c-Inquenta metros quadrados), constituída 
pelo lote I-A, localizada no Distrito Industrial Cláudio Gaivão 
Nogueira, destinada ao processamento de aço para finalidades 
elétricas, com especial enfoque na produção de laminaã para 
motores, transformadores e reJ.tores eletromagnéticos, 
Parágrafo único. A presente doação é 
feita em conformidade com o item 2 (dois) da Cláusula 2' 
(segunda) do Protocolo de Intençdes firmado entre a PHILIPS DO 
BRASIL LTDA MUN:CíPIO DE VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS - em 
14 de março de 1998, que ficou fazendo parte inteerante da Lei 
Municipal nu 3.041 de 12 de junho de 1998. 
Art. 2° A área de terreno de que trata ü 
artigo anterior, foi avaliada em R$ 21.296,04 (vinte e um mil, 
duzentos e oitenta e seis reata e quatro centavos), conforme 
disposição constante. da Lei Municipal nD 3.659/2002, tem as 
delimitações e confrontaçáes definidas no Memorial Descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento. Urbano 
SEPLA, o qual constará do corpo 'da escritura pública de doação. 
Parágrafo único. A escritura pública de 
doação de que trata este artigo deverá ser passada no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias contados da data que o Município 
notificar a empresa para praticar tal ato. 
Art. 3° Fica a Empresa LORUS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE AÇO LTDA isenta do pagamento dos seguintes tributos 
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m-Jnicipais: 
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, sobre serviços prestados à PHILIPS DO BRASIL 
LTDA por um período de 10 (dez¡ anos, a contar cia data do início 
da operação de sua unidade industriai; 
b) Imposto Predial e Territorial Urbano 
IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da presente doação e 
edificações a serem nele assentados, por um período de 10(dez) 
anos, contados a partindo ano 2005. 
Art. 4° 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO 
os benefícios de que trata 
n° 3.041/1998, 
Serão extensivos à Empresa LORUS 
LTDA, no que for aplicável, 
o artigo 5° da Lei Municipal 
Art. S' Fica igualmente conced=da isenção 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às 
Empresas contratadas pela LORUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA 
para obras e serviços de construção de sua unidade industrial no 
Município de Varginha, isenção esta que fica limitada, na questão 
da prazo, ã conclusão das obras contratadas. 
Parágrafo único. Para a habilitação à 
isenção concedida nos termos do "cantil:" deste artigo, a Empresa 
interessada deverá proceder conforme as normas estabelecidas no 
Decreto Municipa na 2.2B5, de 11 de janeiro de 1999 e suas 
alterações. 
tté 
Art. 6° Q imóvel ora doaddi.everterá, sem 
ónus de espécie alguma, ao Patrinôllio do Município inclusive as 
benfeitorias e edificações nele ex_stentes se, dentro do prazo de 
6 (seis) meses, a contar da data da assinatura da escritura de 
doação, a Empresa donatária não iniciar a construção de sua 
unidade industrial ou não concluí-la, em sua primeira fase, no 
prazo de 12 (doze) meses, contados do inicio da construção ou 
ainda, após a conclusão, nela não iniciar suas atividades dentro 
do prazo de 60 (sessenta) dias. 
5 1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados, desde que ocorram fatos 
supervenientes, devidamente comprovados 
5 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
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patrimônio público municipal, com todas as benEeitorias e as 
instalaç3es nele existentes, sem qualquer indenização ou direito 
de retenção, se, a qualquer tempo, a donatária, ou seus 
sucessores, vierem a encerrar as suas atividades no Município 
antes do prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de 
início de operação da empresa. 
Art. 7° A Empresa LORuS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE AÇO LTDA fica obrigada ao cumprimento das obrigações 
constantes do Protocolo de Intenções firmado entre a mesma e o 
Município de Varginha, em 16 de julho de 2004, bem como, 
solidariamente, seus sócios e sucessores a qualquer título, sendo 
que o descumprimento de qualquer cláusula do referido Protocolo 
de Intenções e seu aditamento, no tempo e modo nele 
estabelecidos, que fica fazendo parte integrante desta Lei, 
implicará em reversão da área doada ao Município Com todas as 
benfeitorias e edificações nela existentes, sem nenhum ônus para 
a mesma. 
Parágrafo único. Qualquer redução nas 
atividades industriais que impliquem em descumprimento parcial 
das obrigações assumidas pela Empresa donatária deverão ser 
acompanhadas de justificativas tundawentadas, sejam elas de 
natureza econômico-financeiras ou de origem tecnológicas. 
Art. 8' A seu critério, o Município de 
Varginha poderá liberar a área ora doada da Cláusula de Reversão, 
desde que a donatária oferte e transfora ao Município, área de 
terreno que se revele de interesse público, conforme decisão 
administrativa proferida pelo Executivo Municipal e que tenha 
valor de mercado equivalente ao da área doada, sem as 
benfeitorias. 
3 1° Para efeito da apuração dos valores 
das áreas, tanto da área doada COMO daquela ofertada pela 
Empresa, deverão ser previamente avaliadas por uma Comissão 
especialmente designada pelo Chefe do Executivo Municipal, no 
tempo oportuno, ficando certo que o valor desta avaliação nunca 
poderá ser inferior aos valores das pautas de avaliação do Estado 
e da própria Fazenda Municipal ou ainda do mercado imobiliário no 
Município. 
3 2° A revogação da Cláusula de Reversão, 
nos termos do presente artigo, deverá formalizar-se por meio de 
Ler 4.383 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2005; 123°da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
A FILHO 
TRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA P1 f 
cãcritura pública especifica, cujos custos correrão, única e 
exclusivamente, por parte da Empresa ora donatária, inclusive 
àquelas oriundas de registros perante o Cartório de Registro de 
Imóveis. 
5 3° A aplicação dos termos do presente 
artigo somente poderá ocorrer após o prazo mínimo de 04 (quatro) 
anos da data da doação. 
Art. 9° A presente Lei deverá ser 
Lranscrita na respectiva escritura pública de doação, 
Art. 10. As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotacôes orçamentárias próprias do 
Municipió, podendo o Ch.cfc do Poder Executivo suolementá-'_as, se 
necessário, observando-se, pi:a este fim, o disposto no artigo 1:5 
da Lei Federal n' 4.52, de 17 de março de 1964. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mande, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram ea façamcumprir, tão inteãramente corno nela se contém. 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE A MINISTRAÇÃO 
SAMUEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE I 
Lei rs' 4.383