norma nº 4384/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
LEI Nu 4.384 
ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E 
COMBATE A INCÊNDIOS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmani 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1G Todas as edificações 
destinadas ao uso coletivo, cuja finalidade seja comercial, 
de serviço, industrial ou residencial multifamiliar deverão 
possuir Laudo Técnico, emitido por profissional legalment 
habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia - CREA, e respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, que ateste a eficiência do 
Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico - SPCIP, 
V Na concessão do "Habite-se" e do 
"Alvará de Localização e E.'uncionamento" referentes às 
edificações citadas no capuL, uma cópia daqueles documentos 
deverá integrar c respectivo processo administrativo da 
Prefeitura. 
5 2° No processo de aprovação de 
projeto das edificações citadas no caput, será incorporada a 
ART referente à elaboração do projeto do Sistema de 
Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico. 
3° As edificações projetadas ou em 
construção, cujo SPCIP tenha sido aprovado pelo CBMG, até a 
data da publicação desta Lei, terão garantidos os direitos 
de acordo com a legislação anterior. 
§ .1° o Município somente poderá 
exigir, através de Lei específica, que em relação a 
determinadas atividades/situações, além do laudo técnico 
referido, seja apresentado o "Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros - AVCB" como condição para a concessão do "Habite￾Lui e 4.384 
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se" e/ou do "Alvará de Localização e Funcionamento" de que 
trata o "caput" deste artigo. 
§ 5° A Secretaria Municipal competente 
oficiará mensalmente o Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais - unidade local, sobre os "HABITE-SE" e os "Alvarás 
de Localização e Funcionamento" emitidos pela Administração 
Municipal no período, para que o mesmo tome as medidas de 
fiscalização quanto ao sistema de prevenção e combate a 
incêndio e pânico implantado, conforme a competência e 
atribuições que lhe foram fixadas peio Decreto Estadual 
n° 43.805/2004. 
Art. 2° Os profissionais que assumirem 
a responsabilidade técnica pelo projeto e pela instalação do 
SPCIP deverão ser habilitados junto ao CREA. 
Art. 3° O Laudo Técnico será elaborado 
de acordo com o modelo (Anexo I) parte integrante desta Lei 
e, deverá ter caráter concl.asivo. 
§ 1° O Laudo deverá ser assinado pelos 
profissionais responsáveis pelo projeto e pela instalação do 
SPCIP, e pelo proprietário do imóvel, condomínio ou 
locatário, quando-for o caso. 
§ 2' O Responsável Técnico que assinar 
o Laudo responderá integralmente pelo mesmo. 
Art. 4° O Laudo Técnico deverá ser 
renovado: 
I - a cada 05 (cinco) anos, para as 
edificações e para o exercício de atividade econômica; 
II - a cada 30 (trinta) dias, para 
circos, parques de diversões, show's, feiras e congêneres, 
devendo corresponder um laudo para cada evento. 
Art. 5° O profissional responsável 
pelo SPCIP poderá solicitar o cancelamento da sua 
responsabilidade técnica caso seja constatada qualquer 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
desconformidade entre o projeto e/ou laudo de IÁ,A 
responsabilidade e as instalações físicas implantadas no 
§ 1' Ocorrendo a hipótese mencionada 
no caput, o proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias 
para elaborar e apresentar, quando exigido, novo Laudo 
Técnico e respectiva ART, sendo que , neste período, a 
responsabilidade pelo SPCIP será do proprietário ou do 
locatário, quando for o caso. 
§ 2' Descuutprindo o disposto no 
parágrafo anterior, implicará na cassação do "Habite-se" 
e/ou do "Alvará" expedido, sem prejuízo da aplicação das 
demais penalidades estabelecidas na legislação municipal. 
Art. 6° Ficam revogadas as disposições 
em contrário, em especial as Leis Municipais n° 1.593/1986 e 
4.001/2004, 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de dezembro de 2005; 123° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUND U ;F:,;11íí(SILVA -
SECRETÁRIO MU ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 4.354 
PREFEITURA DO rouNicíPio DE VARGINHA 93 
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ANEXO 
LEI MUNICIPAL Isr 4.384 
LAUDO TÉCNICO DE EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DE SISTEMA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE INCÊNDIO E PÂNICO 
Proprietário/locador imóvel: 
Endereço: 
Categoria de Uso: 
Finalidade:(Habite-ae ou Alvará 
Funcionamento) 
de Localização e 
Dados da obra/imóvel: 
Laudo válido até: .... /..../.... 
Na qualidade de profissional de 
engenharia devidamente inscrito no CREA sob o n' , atesto 
pelo presente "Laudo Técnico" a eficiência e segurança do sistema 
de prevenção e combate a incêndio e pânico existente no imóvel 
acima descrito, conforme "Anotação de Responsabilidade Técnica - 
ART" que acompanha o presente. 
Atesto mais, que os referidos sistema de 
prevenção e combate a incêndio e pânico, estão em conformidade 
com a legislação e Normas Técnicas em vigor, razão pela qual 
assumo total responsabilidade pelo acima declarado. 
Por ser verdade, firmo presente laudo, 
que também vai assinado pelo proprietário/locador do imóvel, para 
que produza seus efeitos. ■ 
Prefeitura do municlpio de Varqinha, 
Engenheiro 
Crea n° 
CPF 
Proprietãrio/locador(assinatura com firma reconhecida) 
CPF 
Identidade 
Endereço 
Lei n" 4. J84