norma nº 4385/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.385 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Associação dos Profissionais de Segurança 
Pública do Sul de Minas - APROSEP/SM, para os fins específicos de 
nela construir sua Sede Social, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
'•Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
na esquina entre as Avenidas Ruth de Carvalho e José Elias de 
Oliveira - Bairro Sion; do ponto 0(zero), segue por 256,37m 
(duzentos e cinquenta e seis vírgula trinta e sete metros) sobre 
um dos alinhamentos da Avenida José Elias de Oliveira até 
encontrar o ponto 1 (um); do ponto 7 (um), volve à direita 
seguindo por 62,78m (sessenta e dois vírgula setenta e oito 
metros) córrego abaixo em divisa com área remanescente da 
Prefeitura do Município de Varginha até encontrar o ponto 2 
(dois); do ponto 2 (dois), segue por 208,87m (duzentos e oito 
vírgula oitenta e sete metros) córrego acima confrontando ainda 
com área remanescente da Prefeitura do Município de Varginha até 
encontrar o ponto 3 (três); do ponto 3 (três), volve à direita e 
segue por 111,73m (cento e onze vírgula setenta e três metros) 
sobre um dos alinhamentos da Avenida Ruth de Carvalho - Bairro 
Sion até encontrar o ponto 4 (quatro); do ponto 4 (quatro), segue 
em curva por 6,40m (seis virgula quarenta metros) na esquina 
entre as Avenidas Ruth de Carvalho e José Elias de Oliveira -
Bairro Sion encontrando aí o ponto inicial O (zero)". 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 18.807,44m2(dezoito mil, oitocentos e 
sete vírgula quarenta e quatro metros quadrados). 
Parágrafo único. A doação da área far-se￾Lei n° 4.385 
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à pelo valor de R$ 225.689,28 (duzentos e vinte e cinco mil, 
seiscentos e oitenta e nove reais vírgula vinte e cito centavos), 
conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial 
instituída pelo Executivo para tal fim, anexado ao Processo 
Administrativo n° 12.579/2004. 
Art. 22 Todas as despesas com a escritura 
de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 32 O imóvel ora doado reverterá ao 
Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias, sem que disso 
decorra qualquer direito indenizatório, se no prazo de 2 (dois) 
anos, a contar da publicação desta Lei, não for edificada a obra 
da APROSEP/SM. 
Parágrafo único. O prazo constante do 
"caput" deste artigo poderá ser prorrogado através de Lei 
especifica, desde que ocorram faros supervenientes, devidamente 
comprovados. 
Art. 42 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 52 Esta r,ei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREí DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
lei n°