norma nº 4386/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA„,..°)/ 
LEI NQ 4.386 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1Q DA LEI 
MUNICIPAL NQ 4.382/2005. 
O Povo do munici:oio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e e,J, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q O art. 1° da Lei Municipal 
n° 4.382/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 152Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social 
ao Hospital Regional do Sul de Minas, no valor de 
até R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
conforme previsão constante do orçamento de 2006". 
data de 
contrário. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as dtsposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de janeiro de 2006; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO