norma nº 4387/2006

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LEI N2 4.387 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32DA LEI 
MUNICIPAL Ng 3.489/2001, QUE DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO 
A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O POVO do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O art. 3° da Lei Municipal 
n° 3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32O "Tíquete Alimentação" será 
concedido aos servidores nos seguintes valores: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I - R$ 130,00 (cento e trinta reais), 
para aqueles servidores que tenham como vencimento básico 
mensal valor não superior ao do cargo efetivo da 
Administração direta correspondente ao Nível E-06 e de 
acordo com a frequência ao serviço durante o mês; 
II - R.$ 80,00 (oitenta reais), para os 
demais servidores, também sendo observada a sua frequência 
ao serviço nos termos do inciso I deste artigo. 
§ 12para efeito do que dispõe os 
incisos 1 e II referentes às ausências que serão 
consideradas como frequência ao serviço durante o mês, além 
daquelas prevista no art. 125 da Lei 2.673/1995, as mesmas 
serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento; 
§ 22O disposto neste artigo aplica-se 
às Fundações e Autarquias do Município". 
1.,:'t n 4.:!87 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 2° Os novos valores estabelecidos 
por esta Lei serão pagos a cartir do mês de janeiro do 
corrente ano. 
Art, 3Q As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação.orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício. 
Art. 42 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° Es:a Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmenze a Lei n0 3.889/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a c-imprar e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de janeiro de 2006; 1230 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
A-4,-1- ,(1Y'0( - t
MAURO TADg TEIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
fyNo, 
SÉRGIO LUIZ A :IAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4.387 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCE/R0 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N2 4.387 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Aumento do valor do Tíquete Alimentação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007; 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 20(fl. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/200B: 
4111 
Sem reflexo, cais o Orçamento do referido exercido 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com o aumento do valor do iíquete Alimentação. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas cor. o pagamento de serviço 
extraordinário. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas que eram realizadas para o pagamento de serviço 
extraordinário e o que o Município despenderá para promover 
o custeio das despesas criadas por esta Lei. 
12 
dr4 wx. 4.387 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
E AUMENTO DO VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 
I - DESPESAS COM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ANO 
2004 
2005 
VALOR 
R$ 532.221,70 
R$ 565.339,53 
MÉDIA/MENSAL 
R$ 44.351,80 
R$ 47.111,63 
h) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FHOMUV 
ANO VALOR MÉDIA/MENSAL 
2004 R$ 257.064,66 RS 21.422,05 
2005 R$ 237.582,66 ' RS 19.985,55 
II - Despesa com o Tiquete - Dez/2005: 
a0101~- 
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
VALOR 
120,00 
75,00 
TOTAL 
N2 SERVIDORES TOTAL 
1.354 -$ 101.550,00 
1.001 R$ 120.120,00 
2.355 R$ 221.670,00 
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 
Fundações e Autarquias: 
FHOMUV 
VALOR N2 SERVIDORES TOTAL 
R$ 120,00 181 R$ 21.72,00 
P.$ 75,00 249 R$ 18.675,00 
TOTAL 430 R$ 40.395,00 
Lei n'' 4387 
N2 SERVIDORES TOTAL 
PREFEITURA DO MUS N PIO DE VARGINHA 
FUNDAÇÃO CULTURAL 
VALOR Ne SERVIDORES • TOTAL 
R$ 120,00 05 R$ 600,00 
R$ 75,00 32 R$ 2.400,00 
TOTAL 37 R$ 3.000X0 
GUARDA MUNICIPAL 
VALOR 
R$ 75,U 
TOTAL 
TOPAI GERAI R$ 270.165,00 
III - Despesa com o tiquete a partir desta Lei: 
a) Administração Direta 
VALOR N2 SERVIDORES TOTAL 
RS 130,00 1. :J4 1 R$ 108.320,00 
R$ 80,00 1.0'_ R$ 130.10,00 
TOTAL 2.355 R$ 238.450,00 
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 
rundações e Autarquias: 
1,i SERVIDORES 
68 
TOTAL 
R$ 5,100,00 
144 5.100,00 
FHOMUV 
VALOR 
R$ 130,00 
RS 80,00 
TOTAL 
Lei n' 4.387 
R$ 23.530,00 
R$ 19.920,40 
R$ 43.450,00 
:a= 
249 
430 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
FUNDAÇÃO CULTURAL 
VALOR N2 SERVIDORES TOTAL 
RS 130,00 05 R$ 650,0n 
RS 80,00 32 R$ 2.560,00 
TOTAL 37 R$ 3.210,00 
GUARDA MUNICIPAL 
VALOR NP SERVIDORES TOTAL 
R$ 80,00 68 RS 5.440,00 
TOTAL 68 R$ 5.440,00 
TOTAL GERAL R$ 290.550,00 
A despesa mensal a mais com o tiquete será de R$ 20.385,00 
(vinte mil, trezentos e oitenta e cinco reais). 
- A medida adotada para a redução permanente de despesa (LRF, 
Art. 17, 5°) será a redução de horas extras que será de 
R$ 20.385,00 (vinte mil, trezentos e oitenta e cinco reais) 
mensais conforme Decreto. 
Declaramos que o aumento de despesa de que trata este 
demonstrativo está perfeitamente ajustado e adequado às normas 
constantes das Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de janeiro de 2006. 
Mauro Nij 45 Teixeira 
Prefeito Municipal 
Lei 4.387