norma nº 4388/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Ng 4.388 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO MOTOR CLUBE SUL MINEIRO - 
MOTORSUL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder ao MOTOR CLUBE SUL MINEIRO - MOTORSUL, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 19.037.803/0001-49, com sede nesta 
cidade, auxílio financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), para ser utilizado no pagamento ou ressarcimento das 
despesas inerentes à realização da "TRILHA DO ET" que será 
realizada em duas etapas. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 O MOTOR CLUBE SUL MINEIRO 
MOTORSUL deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao 
Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 512Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com a referida instituição. 
Lei n" 4.388 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VAREI HA 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas cia execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento. da Secretaria Municipal de Governo - 
SEGOV - classificação funcional programática 04.122.7090.23/9-
33.90. 
Art. 72 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo velo rrual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de janeiro de 2006; 12352da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PIE • O MUNICIPAL . 
/PAULA 
SEC TÁRIA 
RENE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
v/ 
PF 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei re 4.388