norma nº 4389/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1245-7r) 
LEI N2 4.389 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A APOIAR 
A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Ca-rara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Axt. VI Como ação efetiva do Município de 
Varginha para realização do carnaval 2006, fica o mesmo 
autorizado a transferir auxílio financeiro até o valor de 
R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) à Liga das Escolas 
de SambE., do Município de Varginha. 
Art. 22 O valor do auxilio financeiro 
transferido à Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha, 
será utilizada com as seguintes finalidades: 
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo 
que deste valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será para cobrir 
as despesas com o "Banho da Dorotéia" e o restante será para 
cobrir despesas da festa de carnaval, tais corno: sonorização 
banda musical, palcos, iluminação de palcos, decoração do 
sambódromo, premia das escolas de samba, blocos e fantasias, 
despesas com jurados e com membros da "Corte do Rei Momo" e 
demais despesas ligadas ao evento; 
1:4 R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil 
reais) para transferência de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a 
cada Escola de Samba credenciada junto à Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SE-JEC e R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada 
Bloco Carnavalesco credenciado junto à Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
5 12 A Escola de Samba para fazer jus à 
transferência de que trata a alínea "b" deste artigo, deverá 
estar credenciada até o dia 2a de janeiro do corrente ano (2006), 
devendo, no ato do credenciamento, preencher os seguintes 
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requisitos, dentre outros: estar legalmente constituída, ter no 
mínimo 150 (cento e cinqüenta) participantes devidamente 
comprovados através de Termo de Compromisso assumido, estar 
devidamente regularizada conforme Estatuto e Regimento Interno 
junto à Liga e atender às demais formalidades que serão definidas 
pela Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
2É O Bloco Carnavalesco para receber a 
importância a ele destinada neste artigo, deverá estar 
credenciado até o dia 28 de janeiro do corrente ano (2006), 
devendo, no ato do credenciamento, preencher os seguintes 
requisitos, dentre outros: estar legalmente constituído, ter no 
mínimo 50 (cinqüenta) participantes devidamente comprovados 
através de Termo de Compromisso assumido, estar devidamente 
regularizada conforme Estatuto e Regimento Interno junto à Liga 
e atender às demais formalidades que serão definidas pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
32 O auxilio financeiro a ser concedido 
na forma desta Lei para as Escolas de Samba e aos Blocos 
Carnavalescos, será para o pagamento ou ressarcimento das 
despesas realizadas para as compras de ornamentos, fantasias, 
apetrechos carnavalescos, anuidade da Ljga e detrais despesas 
pertinentes e vinculadas à participação da agremiação no 
Carnaval/2006. 
49 Só será permitido o ressarcimento de 
despesas com a compra de ornamentos e fantasias e demais 
apetrechos carnavalescos realizadas após o dia VI de fevereiro de 
2006 e até o último dia do desfile, observado o montante do 
auxílio destinado a cada agremiação por força deste artigo. 
52 Caso venha a ser adquirido 
instrumentos musicais c.= o referido auxilio financeiro, os 
mesmos deverão, após e encerramento do evento ser entregues à 
Liga, que poderá, por sua vez, deixar ou não sob a 
responsabilidade e guarda tais instrumentos de suas afiliadas. 
Art. 3R A comprovação da realização das 
despesas, far-se-ã mediante a apresentação ã Secretaria Municipal 
de Controle Interno SECON, de notas fiscais e outros documentos 
que efetivamente comprovem a utilização de recursos próprios para 
a participação nos desfiles 2006. 
§ 12 A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON poderá realizar as diligências que julgar 
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necessárias à verificação do relatório de gastos apresentados 
pela Liga e pelas agremiaçbes, inclusive recusar os documentos 
que entender que não são apropriados ou que não revestem-se das 
formalidades legais ou mesmo que deixem dúvidas sobre a sua 
veracidade ou pertinência com o objetivo do beneficio. 
§ 20 As despesas deverão ser acompanhadas 
dos comprovantes e formalizadas até 60 (sessenta) dias corridos, 
contados a partir do último dia do carnaval. 
3g Na hipótese de descumprimento das 
condiçóes impostas àL:_. qa, às Escolas de Sanha e aos Eslocos 
Carnavalescos nos artigos supramencionados, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis, o beneficiado será obrigado a efetuar o 
ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, 
corrigida na forma da legislação municipal aplicável, não podendo 
ainda receber qualquer tipo de auxilio da Administração 
Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
§ 4W VETADO 
Art. 40 Todas as atividades relacionadas 
ao Carnaval de 2006, ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC, a quem caberá estabelecer normas e 
procedimentos para sua implementação, controle e acompanhamento. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar o instrumento de 
convênio necessário. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" neste artigo. 
Para o Carnaval de 2007, o 
Município desde já, estabelece que as condições para as Escolas 
de Samba e blocos carnavalescos participarem e receberem auxílio 
financeiro serão aquelas previstas no Regulamento que deverá ser 
editado pela Liga das Escolas de Samba até o dia 31 de julho de 
2006, homologado zelo Chefe do POder Executivo. 
Art. 72 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignadas no corrente exercício financeiro (2006), no orçarrento 
da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, ficando 
desde já o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, até o 
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HENRIQUE 
MUNICIPAL 
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E TURI E COMÉRCIO 
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valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Axt. 8g Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 92 O Chefe do Poder Executivo 
poderá, a seu critério, baixar Decreto fixando as normas 
regulamentares para execução da presente Lei, inclusive 
estabelecer o montante da premiação de que trata a alínea "a", do 
artigo 2° e o limite de gastos com outras despesas descritas 
nesta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de janeiro de 2006; 123Q da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
TÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
SECRET