norma nº 4390/2006

MAURO TAS'TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 2 4.390 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, per seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 11; Ficam criados na Secretaria 
municipal de Educação e Cultura - SEMEC os seguintes cargos 
efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
15 Professor P II a-í4 
Art. 22 As despesas decorrentes 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignadas no orçamento como Despesa com pessoal. 
Art. 32 Esta Lei entra em viaor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de janeiro de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 4.390 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
nR 101/2000) 
LEI N2 4.390 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação dos cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pele Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois não aumenta e despesa orçamentária, vez que 
está prevsta para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender as 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de 
gastos com o pagamento de contratados. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso de dotação está prevista no 
orçamento. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém de já estar prevista no 
orçamento. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
que eram realizadas para o pagamento dos contratados com o 
custeio das despesas criadas por esta Lei, conforme Anexo II. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de janeiro de 2006. 
Mauro T Teixeira 
Prefeito Municipal 
Lei n"4.350 
de janeiro de 2006. 
Mauro Ta Teixeira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
COMPARATIVO DE DESPESA E CUSTEIO 
DESPESAS COM O PAGAMENTO DE CONTRATADOS 
- Valor - R$ 241.920,00 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS 
- Valor - 241.920,00 
Declaramos que o aumento de despesa de 
que trata este demonstrativo está perfeitamente ajustado e 
adequado às normas constantes das Lei do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do OrçarLo do Município. 
Prefeitura do Município da Varginha, 18 
Lei n° 4.390