norma nº 6907/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 
EMPRESA CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. 
Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte a Lei. 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a redução na 
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
incidente sobre os serviços prestados pela empresa CARESTREAM DO 
BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 08.546.929/0001-22, com sede na Rodovia Presidente 
Dutra, s/n, Km 154,7 - Edifício 3 - Ala B - Edifício 6, Parte 
C - Edifício 27 - Jardim das Indústrias, em São José dos Campos/SP. 
§ 1° A redução da alíquota de que trata o 
caput deste artigo será para 2% (dois por cento) e vigorará pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação da 
presente Lei; 
§ 2° A redução da alíquota deverá ser 
calculada de forma proporcional aos meses que restarem no exercício 
fiscal de 2021. 
Art. 2° Em contrapartida ao benefício 
fiscal ora concedido, a empresa deverá cumprir integralmente com o 
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 7.328/2021, em especial, o cumprimento das 
seguintes obrigações: 
I - investir no Município de Varginha o 
valor estimado e global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e meio de 
reais); 
II - apresentar um faturamento bruto 
anual, durante todo o período de concessão do benefício fiscal no 
valor de USD 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de dólares); 
III - gerar, por ela própria ou por meio 
de operador logístico, no mínimo 20 (vinte) novos empregos diretos, 
os quais devem ser mantidos durante todo o período de concessão do 
benefício fiscal. 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo 
Lei n°6.907 
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Administrativo n° 7.328/2021, o qual, inclusive, passa a fazer parte 
integrante da presente Lei, ensejará a revogação imediata do 
benefício fiscal. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, deverá apurar no final de cada exercício 
financeiro, se houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas 
pela empresa, sendo que, em caso de descumprimento, o benefício 
fiscal será imediatamente revogado e a cobrança do IPTU 
restabelecida, devendo o tributo eventualmente não pago no 
respectivo exercício financeiro ser apurado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda - SEMFA, para fins de cobrança administrativa 
ou judicial, inclusive com a inscrição em dívida ativa e cadastro de 
inadimplentes. 
Art. 4° O relatório de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo I da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de 
novembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO IN/ PREFEITO MUNICIPAL 
010/ SERGIO 4 ,:eKI TAKEISHI 
SECRET O MUNICIPAL DE 
AD INISTRAÇÃO 
CARLOS HÓNORIO 0 TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MARCE S SANTOS _ 
PROCURADOR-GERAL DO-------
MUNICÍPIO 
)',_ ) C_•_N ..- - - - -,--, 
.ta ç ON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
JULIAN() CO LIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n° 6.907 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N°6.907 
OBJETO: RENÚNCIA DE RECEITA. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: R$ 43.250,00 (quarenta e três mil, 
duzentos e cinquenta reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e 
nove mil e quinhentos reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e 
nove mil e quinhentos reais). 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A redução da alíquota do ISS não 
resultará em renúncia de receita e não afetará as metas de 
resultados fiscais, uma vez que haverá na verdade um aumento da 
receita efetiva de ISS com a implantação da nova empresa e não a 
redução de receita já existente. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Os valores ora apresentados foram obtidos 
considerando a previsão anual de faturamento da empresa e a redução 
da alíquota do ISS de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), 
adotando-se para o exercício de 2021 a fração de 2/12 (dois doze 
avos) do faturamento anual. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de 
novembro de 2021. 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 6.907