norma nº 4392/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.392 
INSTITUI O "PROGRAMA DE ASSISTàNCIA AO 
ADOLESCENTE INFRATOR — PAAI" NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. IR Fica instituído o "Programa de 
Assistência ao Adolescente Infrator - PAAI" no Município de 
Varginha. 
Art 2Ç Os objetivos do Programa são: 
• - atender ao adolescente, em meio 
aberto, Por liberdade assistida, por medida sócio educativa, 
nos moldes do estabelecido no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei 3.069, de 13 de julho de 1990); 
II - garantir os direitos do 
adolescente infrator, enquanto pessoa peculiar em 
desenvolvimento social; 
III - criar condições para a inserção, 
reinserção e permanência do adolescente no sistema de 
ensino; 
IV - promover sua integração à 
família, à comunidade e à sociedade; 
✓ - desenvolver ações Que oportunizem 
o protagonismo juvenil; 
VI- preparar o jovem para atuar como 
agerv:e de transformação e desenvolvimento de sua comunidade. 
Lá P2 " 4292 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 O "Programa de Assistência ao 
Adolescente Infrator - PAAI" consistirá em: 
- atender aos adolescentes deste 
Município que tenham cometidos delitos de pequeno potencial 
ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude 
da Comarca de Varginha; 
II - promover atividades que envolvam 
aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, 
recreativa, artística e culturais; 
III - capacitar os adolescentes 
participantes do programa para o ingresso no mercado de 
trabalho; 
IV - implementar parcerias com entes 
públicos e com a iniciativa privada para concessão de 
estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo 
programa. 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal 
irá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou 
entidades de direito privado, bem como, estabelecer 
parcerias com empresas particulares visando o 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que 
trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 52 O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 62 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, sob o código: 
08.243.4005.2-106. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 72 As despesas decorrentes desta 
Lei não causarâo impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8 Esta Lei, caso necessário, 
será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da sua publicação. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mande, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de fevereiro de 2006; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO VALHO PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICI AL, EM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EXERCÍCIO ADMINISTRAÇÃO 
NIV' PIPDE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
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