norma nº 4393/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.393 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 62 DA LEI 
MUNICIPAL N2 4.388/2006. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1R O art. 6° da Lei Municipal 
r° 1.3S/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC classificada sob o código: 
3350.0000-04.121.7070-2302. 
Art. 22 Esta Lei entra. em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
miamo nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de fevereiro de 2006; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICI AL, EM SECRETÁR MUNICIPAL DE 
EXERCÍCIO ADMIN STRAÇÃO 
HE QUE L TAVARES 
SECRETÁRIO ICIPAL DETURISMO E OMáRCIO