norma nº 4394/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.394 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
DOS VETERANOS DOS TRINTA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autor*zado a conceder à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA 
DOS VETERANOS DOS TRINTA, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser utilizado pelo Clube 
para custear as despesas inerentes à construção de um campo 
de futebol em sua sede recreativa. 
Art. 22 O auxílio financeiro referido 
deverá ser vago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS 
VETERANOS DOS TRINTA deverá prestar contas ao Município 
de Varginha, dos recursos financeiros recebidos, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 3rJ (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n° 4.394 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no qual deverá 
constar as obrigações da Entidade para com o Município. 
Art. 6 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SEMEL, ficando desde já o Executivo 
Municipal autorizado a suplementá-la, se necessário, até o 
valor estabelecido no art. 14 desta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de fevereiro de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARD ANTONIII. CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
• 11111K 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Ei0S0 FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO M NICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Lei 4.394